Grifo

patrimônio público, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (parágrafo único do art. 12). Tal possibilidade, em nosso modesto entendimento, autoriza a sentença condenatória a aplicar alguns tópicos da sanção, e não a sanção em bloco. (grifo nosso) No mesmo sentido era o entendimento do Promotor de Justiça no Estado de São Paulo Nilo Spinola Salgado Filho [02]: As sanções previstas na Lei 8.429/92 são de extrema gravidade, devendo o juiz, ao aplicá-las, considerar a…

preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. [...].” (grifo nosso) Por conseqüência lógica, também o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por meio da Emenda Regimental nº 21. Dessa maneira, atendendo o novel requisito, a Recorrente passa a demonstrar a sua existência no…

capitais monitoradas pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), R$ 70 não garantem sequer a compra da parte de uma cesta básica destinada a uma pessoa. Em São Paulo, seriam necessários R$ 95,41 para a aquisição. (grifos nossos) A falácia da quitação da dívida externa Uma outra falácia repetida inúmeras vezes sem questionamentos por parte da mídia tida como golpista pelo governo diz respeito à quitação da dívida externa brasileira. Sim, foi…

manifestação válida da administração municipal, necessita de fundamentação para que fique plasmada, objetivamente, a motivação do desfazimento do ato. Revogar autorização por revogar pode traduzir abuso de autoridade ou não representar conveniência pública (grifo nosso) e pode ser controlado pelo Poder Judiciário. A revogação da autorização de uso de bem público, por uma questão de lógica, deve conceder prazo razoável para a desocupação do particular que, se não atendida, ensejará ação…

ciência da imposição da penalidade. (...) § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (grifo nosso) 2.2. A notificação é, pois, pressuposto para que a autuação seja válida, todavia, o Impetrante só tomou conhecimento das infrações quando se dirigiu ao DETRAN para saber os motivos que ensejaram a suspensão do direito de…

fazer uso público da razão[2] são elementos indissociáveis: apenas o homem que é capaz de liberar-se da tutela de outrem e de desenvolver um pensamento próprio poderá “emergir da menoridade e empreender então uma marcha segura” [KANT, 1784: p.102, grifo meu]. A ideia apresentada por Kant de que a determinação original da humanidade consiste em empreender uma “marcha segura” no caminho do aperfeiçoamento nos permite realizar duas observações elucidativas de sua concepção da Filosofia…

hipossuficiente, a todo tipo de constrangimentos, pelo que cumpre destacar o que segue: “Artigo 42 do CDC – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” (grifo nosso) Dada a importância do Direito do Consumidor, o ilustre doutrinador Celso Marcelo de Oliveira, se manifestou quanto às relações de consumo, pelo que pedimos vênia para transcrever: “Temos, outrossim, no artigo 4º do…

sempre ser demonstrado cabalmente no processo para que haja a imputação do dever de indenizar. As provas produzidas não o comprovam. A perícia realizada por perito nomeado pelo Juízo negou que o evento lesivo possa ser imputado à concessionária.” [Grifos nossos] (TJ-SP - APL: 14779520088260093 SP 0001477-95.2008.8.26.0093, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/11/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2012) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE…

comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante”1. (Grifos nossos) O exposto acima, pode ser considerado uma forma que o legislador encontrou de vincular o administrador público, no sentido de impedir que o dispêndio oriundo de contratos seja demasiado, sem que tenha sido planejado…

própria destruição. São faculdades condicionadas ao exercício dentro de um tempo certo, e, então, o perecimento da relação jurídica é uma causa ínsita ao próprio direito que oferece esta alternativa: exerce-se no prazo estabelecido ou nunca mais.2 (Grifo nosso) Não há que se falar em prescrição sem a presença do fator tempo, portanto. Esta é uma noção apriorística, já que não reside no mundo do fenômeno ou da sensibilidade, mesmo porque não se toca, não se cheira, nem se deglute…