Governador E Ipva

empresas e trabalhadores. Portanto com a existência dele, seriam extintos os seguintes tributos: Federais: Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica – IRF E IRPJ, IPI, IOF, Cofins, CSLL, Contribuição patronal ao INSS entre outros; Estaduais: ICMS, IPVA e ITCD; Municipais: ISS, IPTU e ITBI. O Imposto Único traz benefícios tanto para o trabalhador quanto para as empresas. Para o trabalhador, ele deixaria de ter descontos do Imposto de Renda quando recebesse seu salário,…

litro de leite– os custos fixos dividem-se em dois tipos de custos: custos reais (desembolsados+depreciação) e custos de oportunidade. 3a- Custos fixos reais (desembolsados) - são aqueles gastos com a estrutura necessária para produzir leite, como: IPVA, seguros, manutenção de cercas, de estábulos, de veículos, de máquinas, gasolina, óleo do Carter, taxas diversas, imposto da terra, dentro outros. Considera-se também, como custo fixo real, mesmo não havendo desembolso, a depreciação das…

normas mais importantes são reguladas por decreto (IPI, ICMS). O problema é que ele não é reconhecido como um instrumento legislativo em sentido estrito, pois não decorre do Poder Legislativo, vem do Poder Executivo (Prefeito – Executivo municipal, Governador – Executivo estadual, Presidente – Executivo federal). É ato de alguém interessado na relação tributária, espera-se que ele vá “beneficiar” o executivo que está instaurando. A idéia é que o decreto só deveria servir para…

públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito…

secundárias São de menor importância, visto que têm a função de viabilizar os comandos das fontes primárias. Mas quais seriam as fontes formais secundárias? São elas: • Decretos e regulamentos – expedidos pelo chefe do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) para fiel execução das leis – art. 84, IV, CF. Visam regulamentar as disposições contidas na lei. Excepcionalmente, a Constituição confere ao Poder Executivo poderes para alterar alíquotas dos impostos (II, IE, IOF,…

mas não com interferência nas questões técnicas de lançamento tributário. Voltando ao exemplo anterior, os Auditores Fiscais Municipais, neste particular, estão para o Secretário da Fazenda, como os Promotores de Justiça Estaduais estão para o Governador do Estado. Note-se que tanta é a importância das Administrações Tributárias, no sentido de aperfeiçoar a entrega de dinheiro pelo contribuinte ao Estado quando devido, que o art. 52, inciso XV, da Constituição Federal, trazido ao mundo jurídico

tributos indiretos na carga tributária total (apesar de os tributos diretos serem satisfatoriamente progressivos). Dos tradicionais impostos sobre patrimônio e transmissão, o Brasil mal arrecada 1.5 por cento do PIB. O imposto sobre veículos (IPVA) arrecada cada vez mais que aquele sobre imóveis urbanos (IPTU).13 O imposto sobre herança é tão incipiente que arrecada um terço a menos que a parcela federal no seguro obrigatório para mortes no trânsito. Pior ainda, a carga do…

obrigatoriamente submetidas às consultorias. Não se trata, todavia, de fazer confundir ou sobrepor a função do advogado público com o exercício de parcela de poder político. Marília Muricy, a esse propósito, coloca que Procuradores, Secretários de Estado, Governadores, são, todos eles, direta ou indiretamente, em maior ou menor grau, instâncias de veiculação de interesses legítimos da coletividade, desempenhando, no Estado de Direito, funções reguladas pelo ordenamento jurídico. E é o…

menores Documento reúne 5 casos individuais e 2 acusações coletivas contra agentes de disciplina. Um adolescente de 16 anos denunciou que foi espancado três vezes ao dia durante os dez dias em que esteve no Instituto Padre Severino, na Ilha do Governador, há três meses. Nem na hora das refeições, o adolescente escapava das surras. Nas sessões de agressão, os agentes de disciplina usavam um pedaço de madeira que apelidaram de Kelly Key. Esta é uma das denúncias de tortura contra…

DJ de 6.8.2008). Na hipótese, verificou-se que, em algumas oportunidades, a propaganda institucional realmente se desnaturou, na mídia impressa, em promoção pessoal do detentor do cargo público, dada a existência de nítida veiculação do nome do governador, já então, àquele tempo, notoriamente candidato. Observou-se a existência de promoção da imagem do recorrido (...)”. 8. Não há irregularidades na concessão de uma única entrevista. Reprime-se o uso indevido dos meios de comunicação…