Governador E Ipva

Democracia Brasileira PSDB contra o art. 3º da Lei 15.747/2007, que alterou dispositivos da Lei 14.260/2003, ambas do Estado do Paraná, reduzindo e extinguindo descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (Lei 15.747/2007: ―Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.‖). Entendeu-se que a norma impugnada não ofende, em princípio, a regra da anterioridade tributária, prevista no art. 150, III, b e c, da CF, porque não…

ou de calamidade pública; imposto extraordinário em caso de guerra e sua iminência; contribuições de seguridade social, todos são exceção ao princípio da anterioridade. Afora outros que não se submetem ao da anterioridade nonagesimal, como o IPTU, IPVA. Vale ressaltar que os tributos excepcionados do princípio da anterioridade, submetem-se ainda ao da irretroatividade, este não tem exceções. Levando em consideração o fato da regra da anterioridade ser ao mesmo tempo uma garantia para o…

são um tipo de tributo cujos recursos obtidos pelo recolhimento não têm destinação específica. Geralmente são empregados no financiamento de serviços públicos, como educação, saúde e segurança. Os impostos podem incidir sobre: — o patrimônio (IPTU, IPVA); — a renda (IR); — o consumo (IPI, ICMS). • Taxas: valores cobrados do contribuinte por um serviço prestado pelo poder público, por exemplo, a taxa do lixo urbano ou a taxa para a confecção do passaporte. • Contribuições: podem ser…

de atividades Atividade 5: Relacionamento de colunas Sobre os impostos, fundos e outros recursos da Educação, relacione cada item da coluna I ao seu correspondente na coluna II. Coluna I: Nome 1. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 3. Salário-Educação 4. Fundo de Participação dos Estados (FPE) 5. Imposto Territorial Rural (ITR) 6. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) 7. Imposto de Renda Retido na Fonte –…

e) Taxa de iluminação pública. A questão cobra os tributos que são considerados extrafiscais, segundo a doutrina majoritária. O tributo fiscal tem como objetivo exclusivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. São exemplos: o IR, o IPVA e o IPTU. Já o tributo extrafiscal tem como função principal a interferência no domínio econômico, monetário e fiscal do País, buscando um efeito diverso da exclusiva arrecadação de recursos financeiros, podendo ter como função o…

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Além das penas previstas na legislação própria, será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de…

roupa emprestada, ou vivem se endividando para comprar roupa da moda e parecer com o pessoal de Icaraí. As vezes estudam em bons colégios, mas vivem com a mensalidade atrasada. Tem carro mas adoram fazer um ra-tá-tá para colocar a gasolina, não pagam IPVA e não tem seguro. Nunca te convidam para conhecer a sua casa, pois tem vergonha da sua rua, ladeira, viela e inclusive da "casa" e da família que não sabe fingir ser de Icaraí tão bem quanto os próprios. Não adianta que nem no…

propriedade predial e territorial urbana não é regulado em uma única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas. ( ) 5 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO DO STJ/99) Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá. O tributo novel seria…

pagamento do imposto de renda. Esse é o efeito crescimento. 14. Federalismo Fiscal A Constituição de 1988 consolidou demandas no que tange à estruturação do federalismo brasileiro. Houve descentralização de receitas e as pressões de prefeitos e governadores por maior autonomia financeira aumentaram nos últimos anos do regime militar. Mas não houve a plena descentralização das responsabilidades públicas, em especial, na esfera estadual no que tange as políticas sociais. As…

municípios obtiveram o direito na divisão da Cide. Desde 2004, as prefeituras estão recebendo 7,25% do total arrecado pela União. Os repasses dos recursos da Cide aos estados e municípios foram definidos pela MP 161/04, após acordo do Executivo com governadores e prefeitos, que foi convertida na LEI No 10.866, DE 4 DE MAIO DE 2004. A lei que criou a CIDE- combustíveis determinou que o produto de sua arrecadação será destinada, na forma da lei orçamentária, ao: I - pagamento de…