Governador E Ipva

franceses da Companhia Francesa das Índias Orientais, passando-se a chamar Isle Dauphine. No ano de 1737 o arquipélago foi definitivamente ocupado pelos portugueses, sendo os franceses expulsos por uma expedição vinda do Recife a mando do governador Henrique Luís Pereira Freire e comandada pelo tenente-coronel João Lobo de Lacerda, à frente de 250 praças, sem nenhuma resistência. A fim de impedir novas investidas dos franceses, são construídos os fortes de Nossa Senhora dos…

da República de 1988; CPC ; Doutrina; Jurisprudência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária,…

Não cabe HC contra punição militar. Envolve Congresso Nacional é no STF. Não posso pedir para produzir laudo, ouvir testemunha em MS. Nacionalidade: art. 12. Conscrito: serviço militar não vota e nem pode ser votado. Julga extradição o STF, governador comete crime comum é o STJ. Crime político o juiz federal que julga. Da sentença cabe ROC para o STF. 5 dicas de direito civil: prescrição e decadência, prescrição não põe fim na ação, põe fim na pretensão e na decadência põe fim no direito.

significativo, adequado ao federalismo cooperativo e que terá resultados concretos no que se refere à diminuição das desigualdades regionais; 1. Apenas o Estado do Pará implementou o Fundef em 1997, dentro do período de carência negociado com alguns governadores (Souza, 2005, p.80). 320 CP 134-final2.indd 320 Cadernos de Pesquisa, v. 38, n. 134, maio/ago. 2008 12/8/2008 15:00:07 A legislação do Fundeb b. criou-se uma instância de formulação, debate e negociação…

discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; ... Uma lei complementar deverá definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte dos impostos. (ISS 116/03 – ICMS 87/96, as demais CTN) Obs.: IPVA: não tem lei complementar (norma geral). O estado pode cobrar livremente, mas se a união dispor norma geral, é SUSPENSA a eficácia da lei estadual que contrariar a federal. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao…

instrução normativa ou ato administrativo que regulamente a vida útil dos veículos automotores. Entretanto a Receita Federal do Brasil deprecia os automóveis com idade superior a 10 anos, em decorrência o DETRAN isenta os veículos do pagamento do IPVA. Considerando a vida útil dos veículos automotores de 10 anos, os fabricantes utilizam ferramentas da publicidade para comercializarem suas mercadorias, tem início as propagandas para convencer o cliente a adquirir carro semelhante, com disparidade

sonegação, evasão, elisão, e de outras formas de não pagamento de tributos. No atual contexto político do país, é muito pouco provável que seja feita alguma outra alteração tributária significativa, dados os interesses conflitantes de prefeitos, governadores e do próprio governo federal. Para este, a atual situação é muito confortável, porque lhe tem permitido aumentar a arrecadação tributária sem modificações profundas na legislação tributária. Aos municípios, principalmente,…

Fazenda paulista, e inserir seu CPF ou CNPJ. O valor correspondente à restituição estará lá te esperando. Para resgatar basta inserir informações da sua conta corrente. Para quem é do Estado de São Paulo pode, ao invés de resgatar o valor, abater no IPVA. 16.1. Restituição do ICMS do Estado de São Paulo O valor é disponibilizado a cada semestre seguinte, isto é, compras efetuadas no 1º semestre do ano, têm sua restituição disponibilizada no 2º semestre. A intenção do governo…

QUESTÃO: Como advogado da empresa Emporium, elabore a peça processual adequada. PONTO 2 A empresa Péricles Táxi Aéreo, proprietária de três aeronaves, recebeu a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2004, emitida pela Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. A empresa Péricles vendeu uma das aeronaves em 2003, tendo realizado o devido registro junto às autoridades aeroportuárias competentes.…

opção correta no que se refere à legalidade tributária. a) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. b) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar. c) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. d) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. Opção correta d. O IOF se submete a uma legalidade mitigada, nos termos do que dispõe o art. 153,…