Gestão De Negócio Atos Unilaterais

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 5 ATO ADMINISTRATIVO – SEGUNDA PARTE 1. Mérito administrativo Em certos casos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando aspectos relativos a conveniência (deve ou não praticar assim) e oportunidade (momento da prática) do ato. O mérito administrativo é a avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato, relativas ao objeto e ao motivo. 1.2. Controle de mérito O…

fazer – quando o devedor se abstêm da pratica de determinado ato. (ex.: direito de propriedade – proibir a abertura de uma janela para o meu quintal) Extinção das Obrigações – Se dá no momento em que ocorrer o ato de satisfação da obrigação. CONTRATOS TÍTULO V Dos Contratos em Geral Arts. 421 a 480 Código Civil O contrato é a principal fonte do direito obrigacional. (ao lado da lei, atos unilaterais (ex.: doações), atos ilícitos, abuso de direito e títulos de crédito). …

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS O código civil descreve no livro das Obrigações, às relações obrigacionais sobre a declaração unilateral de vontade, Gestão de negócios (art. 861 a 875 do Código civil/2002). Conceito: “dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono”. (Gonçalves, 2004, p. 573). O código civil preceitua no artigo 861 CC/02: “Aquele que, sem…

isonomia. Por outro lado, o princípio da impessoalidade, significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis, não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Por isso, o § 1º, do art. 37 da Constituição Federal veda que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Uma…

relação jurídica tem sujeito ativo, sujeito passivo, vinculo jurídico e objeto. São elementos da obrigação: o sujeito ativo (credor), o sujeito passivo (devedor) e o objeto (prestação). Contratos Fontes das Obrigações Declarações unilaterais de vontade Atos ilícitos . Alternativas . Divisíveis . Indivisíveis . Solidárias Classificação das . Principais Obrigações . Acessórias . Líquidas . Ilíquidas . Condicionais . Modais (modo ou encargo) . Termo . De…

ser paga perante testemunhas ou cessio in iure modo de transferência pelo abandono do objeto pelo proprietário ao adquirente diante do magistrado E ainda traditio manus (tradição manual) Direito Francês aboliu este sistema a transferência se da no ato da celebração do contrato Sistema germânico mantém tradição romana. A compra e venda não é meio de transmissão de propriedade, esta se da realmente com a tradição Direito brasileiro mantém tradição romana com alterações germânicas A…

por sua vez caracteriza-se como objetivo para permitir a circulação de riquezas e a segurança jurídica das transações. o Principio do Consensualismo:  A vontade caracteriza o contrato. No momento da manifestação dos contratantes há a perfeição do negócio jurídico, sendo exigíveis as obrigações assumidas pelas partes.  Alguns contratos, de maneira excepcional somente se aperfeiçoam com a entrega da coisa. São chamados de contratos reais. Principio da força obrigatória:  Pelo principio…

legalidade. Ato imoral é ato ilegal. 4. Publicidade: tornar público, manter s transparência dos seus comportamentos, inclusive de oferecer informações. Eficiência: Não prevista na CF, acrescentada pela EC 19/98. Aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos. 06/08 Outros princípios (não constitucionais) 1. Lei 9784/99: Só se aplica a União 2. Finalidade: toda a atividade administrativa deve perseguir a finalidade de interesse público contemplada pela lei, qualquer ato que viole o

5.000,00 CONCEITO É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles). Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, o ato administrativo é unilateral. Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua infra-estrutura, daí…

exceto se foi ganha pelo credor mediante dolo ou se o perdedor é menor ou interdito (art. 814, CC). • Empréstimo para pagamento de jogo ou aposta De outro turno não se poderá exigir o reembolso do que se emprestou para o jogo ou a aposta, realizado no ato de apostar ou jogar (art. 815, CC). O empréstimo, nestas hipóteses, é considerado como obrigação natural desprovida de exigibilidade. Caso o empréstimo tenha sido realizado em momento posterior ao jogo ou a aposta, o credor poderá…