Gestão de negocio

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS O código civil descreve no livro das Obrigações, às relações obrigacionais sobre a declaração unilateral de vontade, Gestão de negócios (art. 861 a 875 do Código civil/2002). Conceito: “dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono”. (Gonçalves, 2004, p. 573). O código civil preceitua no artigo 861 CC/02: “Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigilo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e as pessoas com quem tratar.” Para DINIZ (1998, pag 664) em sua definição: “ é a intervenção, não autorizada, de uma pessoa (gestor de negócio) na direção dos negócios de uma outra (dono do negócio), feita segundo o interesse, a vontade presumível e por conta desta.” Para Diniz (1995): A Gestão de negocio é a administração não autorizada (espontânea e à revelia) de negócios alheios, feita independentemente de mandato. A procuração, na espécie, é espontanea e presumida’ uma vez que o gestor (administrador não autorizado) procura fazer aquilo que o dono do negócio o encarregaria, se soubesse da necessidade da providência. Assim, gestor de negócios o herdeiro de uma fazenda, que a administra sem oposição dos demais herdeiros, e o condômino de coisa indivisivel , que cuida do bem em comum como se seu fosse e sem oposição dos…

ICESP - PROMOVE ATOS UNILATERAIS – Promessa De Recompensa E Gestão De Negócios. PROF: Marcelo Calvet. João Matos Dayanne Costa Eliane Caetano DIREITO - 5º Semestre. Guará/DF Novembro - 2014 ATOS UNILATERAIS 1. Considerações Gerais: Os atos unilaterais estão descritos no código civil no Livro I, Título VII, da Parte Especial, apesar de não serem considerados contratos, eles dão origem a obrigações. Estão dispostos, entre os Arts. 854 e…

A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Confira-se, acerca das declarações unilaterais de vontade: “Declaração unilateral de vontade. É negócio jurídico unilateral. O negócio unilateral não é contrato porque independe da…

Da Transação A definição de contrato civil encontra-se instituído no art. 840 do Novo Código Civil. Diz ele: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Basicamente é um contrato bilateral que, mediante concessões recíprocas das partes, põe fim a uma controvérsia. De acordo com Sílvio Rodrigues “A transação é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem relações jurídicas duvidosas ou…

Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, independentemente de que não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Acerca das…

ATOS UNILATERAIS O compendio civilista de 1916, dedicava as declarações unilaterais de vontade como fontes de obrigações autônomas, e preconizava em seu Título VI os institutos: “Títulos ao portador” (arts. 1505 a 1.511) e a “promessa de recompensa’’ (arts. 1.512 a 1.517), nomeados de “Obrigações por declaração unilateral da vontade”. Hodiernamente o novo diploma viabiliza no Título VII, os institutos da “Gestão de negócios” (arts. 861 a 875), Pagamento indevido (arts. 876 a 883),…

interpretados por este método, haja vista a possibilidade de atribuir ao seu conteúdo à realidade social e, claro, em determinadas circunstâncias, dever-se-á utilizar em conjunto com o teleológico o método de interpretação sistemático,que poderá fornecer mais concretude para o alcance da solução ao problema enfrentado. No presente código civil no seu art.854 o próprio legislador resguarda a qualquer cidadão o direito de ter ,o direito de receber a gratificação, na ocorrência de algum…

Atos Unilaterais PROMESSA DE RECOMPENSA Art. 854 a 860 CC Promessa de recompensa é a declaração de vontade feira mediante anúncio público (ex: divulgação pela rádio, TV etc.) pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontra em certa situação ou pratica determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor. Por exemplo: promessa de pagar “x” a quem: encontrar o animal perdido. Se o serviço foi prestado (ou se a condição foi satisfeita) por mais de uma…

do Título, que passou a ser o VII, para "Dos Atos Unilaterais", mantendo a Promessa de recompensa arts. 854 a 860 e agregando a ela a Gestão de negócios arts. 861 a 875, o Pagamento indevido arts. 876 a 883 e o Enriquecimento sem causa arts. 884 a 886. Os Títulos ao portador foram deslocados para o Capítulo II arts. 904 a 909 do Título VIII, dedicado à disciplina dos Títulos de crédito. DA PROMESSA DE RECOMPENSA A promessa de recompensa não é mera promessa de contrato, mas urna…

conceptualize the subject Unilateral Acts. Keywords: Unilateral Acts. Introdução Os Atos Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 883), o Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886) e Titulos de crédito (arts. 887 a 926). 1 Fundamentação teórica Neste capítulo serão apresentadas as principais visões de diversos autores referentes aos atos…