Gestão De Negocios Art 861

Com a evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. A gestão de negócios era considerada quase contrato. Delito era o ato ilícito doloso, e quase delito, o ato ilícito culposo. Essa noção estendeu-se à doutrina moderna de origem romanistica, sendo adotada por vários códigos civis europeus, como o…

Desacolhimento. Ausência de vícios no contrato de locação. Pacto celebrado por imobiliária representando a locadora. Posterior outorga de mandato que implica em ratificação dos atos praticados pela mandatária, com efeito retroativo. Inteligência do art. 662, parágrafo único, do Código Civil. Sendo válido e eficaz o contrato, não se justificativa o inadimplemento dos aluguéis. Locatários que não impugnaram o débito nem trouxeram comprovantes de pagamento. Incidência da multa…

dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará à vítima um dano. Ambas as figuras de responsabilidade civil estão fundamentadas, genericamente, nas palavras do artigo 186 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desse modo, pode-se verificar que a única diferença entre as duas…

relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos – à exceção dos rejeitos radioativos, objeto de regulamentação especifica -, delimitando a esfera de responsabilidade dos geradores de resíduos e do poder público, além de prever instrumentos econômicos. A PNRS trata de temas amplos e variados como área contaminada, ciclo de vida do produto, coleta seletiva, controle social, destinação final ambientalmente adequada, gerenciamento de…

.....................................11 Atos unilaterais como fonte do direito obrigacional .....................................12 Da promessa de recompensa...........................................................................13 Da gestão de negócios .....................................................................................14 Do pagamento indevido ....................................................................................14 Do enriquecimento sem causa .............

CONTRATOS EM ESPÉCIE I – DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (arts 481 a 532 CC) 1. Definição Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de um certo objeto a outra, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço. 2. Partes Vendedor e comprador 3. Efeitos Transmissão da propriedade do objeto do comprador para o vendedor Quando ocorre a transmissão da propriedade? Varia de acordo com o sistema jurídico Direito romano mancipatio – figurativamente se…

diretamente sobre a pessoa do devedor, a tal ponto que este podia ser escravizado no caso de descumprimento da obrigação. Se hoje o vínculo obrigacional é psicológico, antigamente era material. A economia de massa cria o contrato dirigido ao consumidor, um negócio jurídico geralmente com cláusulas predispostas em que não é dado ao contratante discutilas livremente. Entre nós, o CDC (Lei nº 8078/90) instituiu um microssistema jurídico dirigido a essas relações jurídicas de consumo que…

obrigações propter rem : a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU. Assim, é oportuno fixar as características dessas figuras: 1º) vinculação a um direito real; 2º) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; 3º) transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. É de bom…

responsabilidade 5. Classificação das Obrigações 6. 3.2 Diferencas conceituais entre obrigacao, dever, onus e direito potestativo 7. 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestao de negocios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 Do enriquecimento sem causa CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações O direito das obrigações tem por objeto determinadas…

vitalicia a terceiro, este passa a denominar-se beneficiário. Silvio Rodrigues assinala que quando a renda é estabelecida em favor de um beneficiário, constitui em tudo uma estipulação em favor de terceiro. Para o censuário o censuário, o negocio continua a ser oneroso e bilateral, porque lhe cumpre fornecer uma renda, em troca de um capital que adquire. Características: • Pode ser constituído por ato inter vivos ou causa mortis; • Pode ser…