Gestão De Negocios Art 861

ou seja, houve previsão dos efeitos da morte presumida com decretação de ausência. Prevê o Código Civil: Art 22: Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art 23: Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário…

ou seja, houve previsão dos efeitos da morte presumida com decretação de ausência. Prevê o Código Civil: Art 22: Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art 23: Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário…

mercado de trabalho a área de Recursos Humanos é a mais afetada no mundo contemporâneo. Neste contexto as empresas compreenderam que as pessoas são elementos essências para o funcionamento inteligente de seus sistemas, departamentos, negociações e gestão, e não devem ser tratadas meramente como recursos organizacionais, mas, como fontes de recursos vivos e talento. Segundo afirma Chiavenato (2010, p.34): O século XX trouxe grandes mudanças e transformações que influenciaram…

desconsideração da pessoa jurídica (art. 50 C. C.) O direito das obrigações consiste, portanto, num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e outra, na contingência de cumpri-la. Uma obrigação tem três elementos fundamentais: Art. 104, C.C.: os requisitos para a validade do negócio.…

continuamente novas ideias, processos e soluções. Criar futuro. Índice 4 Mensagem do Presidente & CEO 11 Órgãos sociais e gestão 15 Principais indicadores 20 4.1. Recursos humanos 71 Destaques do ano 23 4.2. Qualidade de serviço 74 Prémios e reconhecimentos 25 4.3. Inovação e desenvolvimento 76 4.4. Sustentabilidade 77 27 1 Linhas estratégicas 30 2 Negócios 38 2.1. Enquadramento económico e regulamentar 39 2.2. Correio e soluções empresariais 41 2.3.…

pulverizado através de ações, possibilitando a participação de até milhares de investidores para a realização do objeto social, que via de regra seria inviável para o pequeno e médio empresário. A lei nos oferece o conceito de sociedade anônima, pois o art. 1º indica os seus elementos: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. O Decreto-Lei…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc). O pronunciamento da nulidade pode ser requerido em juízo a qualquer tempo, por qualquer interessado, podendo ser declarada de ofício pelo juiz ou por promoção do Ministério Público (CC, art. 168). A anulabilidade advém da imperfeição da vontade: ou porque emanada de um relativamente incapaz não assistido (prejudicando o interesse particular de pessoa que o legislador quis proteger), ou porque contém algum dos vícios do…

.................. .37 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. CAPÍTULO I – Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor .............................................................. .37 CAPÍTULO II – Da Competência Dos Órgãos Integrantes Do Sndc................

dos serviços. Essa definição prévia é importante, pois não só do contrato se extrai uma relação de trabalho. Assim, por exemplo, a depender do caso concreto, as relações jurídicas decorrentes da gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC) e da promessa de recompensa (“do desempenho de certos serviços”, art. 854 do CC), enquanto atos unilaterais de vontade, podem ser tidos como formadores de relações de trabalho. Inclui-se, portanto, no conceito de relação de trabalho todas as situações…