Gestão De Negocios Art 861

comparabilidade entre os exercícios, conforme requerido pelas práticas contábeis adotadas no Brasil. Apresentamos os pronunciamentos e interpretações que podem ter efeitos na preparação das demonstrações contábeis de 2010: CPC 15 - Combinação de Negócios CPC 16 - Estoques CPC 20 - Custo de Empréstimos CPC 21 - Demonstração Intermediária CPC 22 - Informações por Segmento CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativa e Retificação de Erro CPC 24 - Evento Subsequente CPC 25 -…

Código Civil de 1916 – neste ponto prestando também homenagem ao positivismo jurídico – não se haver referido à boa-fé na acepção objetiva. Limitou-se apenas a considerar, no direito das coisas, a boa-fé subjetiva, muito embora o Código Comercial, no art. 131, I, já dispusesse que “a inteligência simples e adequada, que for mais conforme com a boa-fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras”, e o Código…

REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acôrdo com o que preceitua o presente Decreto-lei. Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão, de contabilista, assim atendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acôrdo…

provisória e emergencialmente, uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva. As medidas urgentes de natureza satisfativa regem-se pelo instituto da antecipação de tutela (arts. 27318 e 46119). Toda medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade, no sentido que que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrario, se destina a…

contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais…

PROPAGANDA E MARKETING MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE NEGÓCIOS DE ENERGIA “MODERNIZAÇAO E INOVAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” Orlando José dos Santos SÃO PAULO 2011 Indice Distribuição 35 CPFL Santa Cruz 37 CPFL Mococa 37 CPFL Leste Paulista 38 CPFL Sul Paulista 38 CPFL Geração 38 SUMÁRIO EXECUTIVO Resolução Normativa nº 414 de 15 de setembro de 2010, editada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fixou em seu art. 218 que as…

próprio. As normas podem ser: - cogentes: inderrogáveis pela vontade das partes, todos são obrigados a seguir (arts. 412 e 413). - dispositivas/ facultativas: são aplicadas ao caso quando os contratantes não se manifestaram a respeito da obrigação. (art. 233 e 490). São as mais comuns no direito obrigacional. - interpretativas: tem a finalidade de interpretar outras normas (arts. 112 e 113). 1.2. Sofre influências locais Tende a ser universal. Ex.: Convenção de Viena.…

os atos constitutivos, porém sem estarem devidamente inscritos no órgão competente. Vejamos que o tipo de sociedade estabelecido por Adriana e Lucélia, é caracterizado e definido segundo o código civil brasileiro, pelos artigos 986 à 990. Segundo art.986 , o qual diz: “Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade…

mercantil (leasing) e à locação de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos ou destinados à publicidade. O Código Civil é também o estatuto aplicável à locação de coisa móvel não fungível, de acordo com a prescrição de seu art.565. Igualmente a locação de espaços em feiras ou pavilhões de exposições, como destaca Teresa Ancona Lopes O Código Civil, além de formular os princípios gerais da matéria, juntamente com leis especiais regula a locação de imóveis…

01-Teoria das Relações Jurídicas II Código Civil – Parte Geral – Art. 1 a 232 - Pessoa Natural, Juridica, Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos