Gestão De Negócio Atos Unilaterais

representação e, com isso, encerra a teoria geral dos negócios jurídicos. Afinal o negócio jurídico nasce da vontade humana, mas nem sempre o agente pode manifestar essa vontade. Ora porque ele não tem discernimento (é o caso dos incapazes), ora porque está viajando, está doente internado, tem mil negócios, não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo. Então, nem sempre o agente pode emitir diretamente sua vontade. Os direitos adquirem-se por ato do próprio adquirente ou por intermédio…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL Contratos em Espécie: Faturização (Factoring), Franquia (Franchising) e Gestão de Negócios. 01 - Faturização (Factoring)......................................................................................................03 Origem,......................................................................................................................

INTRODUÇÃO Mandato é contrato através do qual alguém (mandatário ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar interesses. Assim, o mandatário atua no interesse do mandante, agindo em nome deste. A procuração é o instrumento representativo do mandato, onde está os poderes que foram conferidos ao mandatário para poder agir segundo a vontade do mandante. Todas as pessoas capazes são…

responsabilidades de criar, modificar ou anular direitos. As clausulas contidas no contrato são leis, regras entre as partes, e não podendo entrar em conflito com o direito positivo, podendo assim ser anulada. 2) Classificação dos contratos: Contratos Unilaterais: É aquele em que só uma das partes se obriga, um credor e outro devedor, exemplo contrato de doação. Contratos Bilaterais: É aquele em que ambas as partes contem obrigações, tanto deveres como direitos recíprocos,…

técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais. CONTRATOS EM GERAL A essência da obrigação é a…

competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". Existem duas teorias a respeito do contrato de adesão. A primeira diz que é um negócio unilateral, quem defende esta ideia baseia- se justamente no motivo de que não existe liberdade contratual as cláusulas são impostas por uma das partes, já a segunda teoria afirma que a natureza jurídica é contratual, por sua manifestação…

Intelecção de texto. Noções de Gestão Pública. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos, Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Balanced scorecard, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos, gestão por competências; Governança e governabilidade: administração gerencial; gestão…

à população. Impessoalidade significa que todos os atos do agente público devem objetivar o interesse geral da população, e não os interesses do próprio agente. O princípio da moralidade impinge que os atos da Administração Pública serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral. O princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos…

cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. → Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. → Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. → Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. ¾ Princípios: ¾ Autonomia da vontade:…

FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Discentes: Turma: Direito Noturno – 5º semestre Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,…