Gestão De Negócio Atos Unilaterais

ATOS ADMINISTRATIVOS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Unilateral - Ato Administrativo típico, pois existem ainda os atos bilaterais que constituem os contratos administrativos). Condições necessárias para o surgimento do ato administrativo: 1)…

ATO ADMINISTRATIVO Î é uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. – Requisitos de validade: a) competência – prerrogativa para a edição de um ato, esfera de atuação; b) forma – somente a prescrita em lei, maneira de exteriorização dos atos administrativos, em regra…

limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO: Segundo esse princípio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade condicionada à observância de certas formalidades legais. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO : Por esse princípio, a avença…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…

Questionário Direito Administrativo II 1. Explique as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos. Resposta: O regime jurídico dos atos administrativos é o de direito público. A presunção de legitimidade deste regime diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo,

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO FATO JURIDICO - Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. ATO JURIDICO - Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte, trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda refere-se diretamente aos efeitos jurídicos produzidos, ou melhor, à possibilidade de modificação…

11 6. Classificação dos Contratos 11 6.1. Direito Romano 12 6.1.1 Contratos Reais: 12 6.1.2 Contratos Orais: 12 6.1.3 Contratos Literais: 12 6.1.4 Contratos Consensuais: 12 6.2.Quanto à Carga de Obrigações das Partes 12 6.2.1. Contratos Unilaterais e Bilaterais 12 6.2.2. Contrato Plurilateral 13 6.2.3. Contratos Gratuitos e Onerosos 13 6.2.4. Contratos Comutativos e Aleatórios 13 6.2.5. Contratos Solenes e não Solenes 13 6.2.6. Contratos Civis e Mercantis 14 7. Contratos de…

necessária presença da autonomia privada); Contratos: Tidos como a principal fonte do direito obrigacional; Contrato é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que visa a criação, modificação e extinção de direitos e deveres; Os Atos ilícitos e o abuso de direito: fontes importantíssimas que geram o dever de indenizar; (art. 187, CC); Os Atos unilaterais: declarações unilaterais de vontade, como a promessa de recompensa, pagamento indevido, enriquecimento sem causa; Os…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Enriquecimento, segundo a Enciclopédia Saraiva do Direito (1998, p. 119) é conceituado como: “é o ato de enriquecer, acumular riquezas, aumentar o próprio patrimônio, pela integração de bens ou valores que não lhe pertenciam. Juridicamente o enriquecimento pode ser ilícito (quando opera com justa causa, dentro dos princípios básicos do suum cuique tribuere e do neninem laedere) ou ilícito (quando se opera sem justa causa)”. Enriquecimento é derivado de enriquecer,

Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:  Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e na mesma direção. 1.1 – Receptícios – Só geram efeitos após o destinatário tomar conhecimento da declaração unilateral de vontade. Este deverá