Gestão de negocio

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS O código civil descreve no livro das Obrigações, às relações obrigacionais sobre a declaração unilateral de vontade, Gestão de negócios (art. 861 a 875 do Código civil/2002). Conceito: “dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono”. (Gonçalves, 2004, p. 573). O código civil preceitua no artigo 861 CC/02: “Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigilo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e as pessoas com quem tratar.” Para DINIZ (1998, pag 664) em sua definição: “ é a intervenção, não autorizada, de uma pessoa (gestor de negócio) na direção dos negócios de uma outra (dono do negócio), feita segundo o interesse, a vontade presumível e por conta desta.” Para Diniz (1995): A Gestão de negocio é a administração não autorizada (espontânea e à revelia) de negócios alheios, feita independentemente de mandato. A procuração, na espécie, é espontanea e presumida’ uma vez que o gestor (administrador não autorizado) procura fazer aquilo que o dono do negócio o encarregaria, se soubesse da necessidade da providência. Assim, gestor de negócios o herdeiro de uma fazenda, que a administra sem oposição dos demais herdeiros, e o condômino de coisa indivisivel , que cuida do bem em comum como se seu fosse e sem oposição dos…

ICESP - PROMOVE ATOS UNILATERAIS – Promessa De Recompensa E Gestão De Negócios. PROF: Marcelo Calvet. João Matos Dayanne Costa Eliane Caetano DIREITO - 5º Semestre. Guará/DF Novembro - 2014 ATOS UNILATERAIS 1. Considerações Gerais: Os atos unilaterais estão descritos no código civil no Livro I, Título VII, da Parte Especial, apesar de não serem considerados contratos, eles dão origem a obrigações. Estão dispostos, entre os Arts. 854 e…

malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Confira-se, acerca das declarações unilaterais de vontade: “Declaração unilateral de vontade. É negócio jurídico unilateral. O…

a uma controvérsia. De acordo com Sílvio Rodrigues “A transação é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, por meio de concessões recíprocas, ou ainda em troca por determinadas vantagens pecuniárias”. É uma forma de autocomposição segundo Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, são três as formas de autocomposição: a) desistência (renúncia a pretensão); b)…

1. INTRODUÇÃO. O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, independentemente de que não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único…

ATOS UNILATERAIS O compendio civilista de 1916, dedicava as declarações unilaterais de vontade como fontes de obrigações autônomas, e preconizava em seu Título VI os institutos: “Títulos ao portador” (arts. 1505 a 1.511) e a “promessa de recompensa’’ (arts. 1.512 a 1.517), nomeados de “Obrigações por declaração unilateral da vontade”. Hodiernamente o novo diploma viabiliza no Título VII, os institutos da “Gestão de negócios” (arts. 861 a 875), Pagamento indevido (arts. 876 a 883),…

interessados (concurso), de forma que receba a recompensa àquele que apresente o melhor resultado. GESTÃO DE NEGÓCIOS Art. 861 a 875 CC Cuida-se da realização de atos no interesse de outrem, como se fosse seu representante, sem estar o agente investido dos poderes necessários. É administração oficiosa de interesses alheios. Recorde-se que gestão de negócios não é contrato, mas ato unilateral, ou melhor, declaração unilateral de vontade, fonte de obrigações, embora não conte, na…

este requerer se tal promessa não for cumprida.No seguinte art.861 ''Aquele que,sem autorização do interessado,intervém na gestão de negócio alheio,dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar''. Em casos onde terceiros tomarem iniciativas ao sem o consentimento de seus superiores ficaram estes responsavéis pelos negócios tratados, tendo que ressarsirem outrem se houver algum erro. Em casos onde o prejuízo…

MARIA EDUARDA TEIXEIRA PEDROSO MARINA LUZ MATEUS VIEIRA GESTÃO DE NEGÓCIOS PORTO ALEGRE, 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Gestão de negócios Ocorre a gestão de negócios quando uma pessoa toma rédea da administração dos negócios de outrem, em caráter voluntário e excepcional, sem prévia autorização ou procuração que lhe de poderes para tanto, de maneira assim, que conduz tais negócios segundo os interesses presumidos do real…

ATOS UNILATERAIS Os atos unilaterais são obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os fatos humanos que o Código Civil de 1916 considerava geradores de obrigação eram: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. O novo diploma alterou a denominação do Título, que passou a ser o VII, para "Dos Atos Unilaterais", mantendo a Promessa de recompensa arts. 854 a 860 e agregando a ela a Gestão de negócios…