Gestão De Negócios 861

purpose of this article is to conceptualize the subject Unilateral Acts. Keywords: Unilateral Acts. Introdução Os Atos Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 883), o Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886) e Titulos de crédito (arts. 887 a 926). 1 Fundamentação teórica Neste capítulo serão apresentadas as principais visões de…

lei. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único declarante Os atos unilaterais abrangem primeiramente “promessa de recompensa”, partindo-se então para “gestão dos negócios” já no artigo 861, “pagamento indevido” no artigo 876 até o 884 quando se inicia o…

origem à obrigação, e sim através da simples declaração de uma vontade. Os autor unilaterais estão descrito no atual código civil a partir do artigo 854, abrangendo primeiramente “da promessa de recompensa “, partindo-se então para “gestão dos negócios” já no artigo 861, “do pagamento indevido” no artigo 876 até o 884 quando se inicia o capítulo próprio “do enriquecimento sem causa” que vai até o artigo 886. Aqui trataremos dessa teoria levando-se em consideração, especialmente, a…

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS 1. Art. 861 do CCB – (CONCEITO) É a intervenção não autorizada de uma pessoa (gestor de negócio) na direção dos negócios de uma outra (dono do negócio), feita segundo o interesse, a vontade presumível de seu dono. Em outras palavras seria a administração oficiosa de interesses alheios, sem procuração. Exemplo: O vizinho (gestor de negócio) que vê arrebentados os encanamentos da casa contígua, que corre o risco de ser inundada. Ausente o proprietário (dono…

doutrinadores, como Ruggiero, denominam os atos unilaterais como quase-contratos. Disciplinado pelo Código Civil de 2002 nos arts. 854 e seguintes, temos como geradores de responsabilidade a Promessa de recompensa (arts. 854 a860), a Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 833) e o Enriquecimento sem causa (arts.884 a886), temas dos quais trataremos a seguir. 2. Da Promessa de Recompensa 2.1. Conceito Promessa de recompensa pode ser…

BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS MAIO/2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre, Constituição de renda, Jogo e aposta, Transação e Compromisso e Atos unilaterais que englobam rapidamente os institutos civis da Promessa de Recompensa , Gestão de Negócios e os conexos Pagamento indevido e Enriquecimento sem causa. São institutos importantes para o Direito Civil, principalmente os capítulos que tratam do Pagamento indevido e do Enriquecimento sem causa, os quais ensejam muitas…

Gestão de Negócios SÍLVIO DE SALVO VENOSA O Código Civil de 2002 reservou um dos títulos do Livro das Obrigações, às relações obrigacionais decorrentes de declaração unilateral de vontade. Compõe a matéria: a promessa de recompensa, Gestão de Negócios (Arts. 861 a 875 do CC), pagamento indevido, enriquecimento sem causa e os títulos de crédito. Como se vê, o Novo Código deu maior consistência às declarações unilateral de vontade, deslocando para esta categoria, a gestão de negócios, o…

espécies: fonte imediata/primária (lei) e fontes mediatas (atos jurídicos stricto sensu, negócios jurídicos bilaterais ou unilaterais e os atos ilícitos). A fonte imediata é a fonte primária de todas as obrigações enquanto as fontes mediatas são “as condições determinantes do nascimento das obrigações.” Fontes das Obrigações Fonte Imediata: Lei Fonte Mediata: Atos jurídicos stricto sensu Negócios jurídicos bilaterais Atos Ilícitos OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS…

ALHEIA A VONTADE DE AMBAS AS PARTES, O CONTRATO SERA DESFEITO SEM PREJUDICAR NENHUMA DAS PARTES. ATOS UNILATERIAS CASOS EM QUE BASTA A MANISFESTAÇÃO DE UMA DAS PARTES PARA QUE HAJA OBRIGAÇÃO. - PROMESSA DE RECOMPENSA (ART 854 – 860) - GESTÃO DE NEGÓCIOS (ART 861 – ART 875) - PAGAMENTO INDEVIDO (ART 876 – 883) ENRIQUEMENTO SEM CAUSA (ART 884-886) - PROMESSA DE RECOMENSA MANISFESTAÇÃO PÚBLICA DE RECOMPENSA PARA AQUELE QUE ENTREGA DETERMINADA PRESTAÇÃO: CONCURSO POR EXEMPLO A…

o Dolo que caracteriza culpa. Atos Unilaterais de Vontade CC Art. 854 - Promessa de Recompensa CC Art. 861 - Gestão de Negócios CC Art. 884 - Enriquecimento sem Causa CC Art. 887 - Títulos de Crédito Atos Lícitos CC Art. 186, 187, 927 Solidárias > Efeitos que decorrem (CC. Art. 264) Condição de existência: Forma prescrita (CC Art. 265) Cessão de Crédito = Negócio Jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem o direito do qual é titular na relação obrigacional.