Gestão De Negócio Atos Unilaterais

FICHAMENTO DA LIÇÃO 13: FATP, ATO, RELAÇÃO E NEGÓCIO NO DIREITO Aluno: Felipe Feltrin Zanellatto Universidade do Extremo Sul catarinense- UNESC Curso de Direito Disciplina – Introdução ao Estudo do Direito 25/11/2014 1 RESUMO DA OBRA Fato jurídico Fato jurídico pode ser definido como tudo aquilo que é de interesse do âmbito jurídico e dos seu operadores (DIMOULIS,2014); Possui quatro categorias: 1) Ato humano que resulta em consequências previstas pelo ordenamento jurídico (DIMOULIS,2014);

direito público” Conseqüência e características básicas  alteração unilateral pela Administração Pública  não observância da cláusula “exceptio non adimplete contractus” Correntes doutrinárias 1ª  nega o contrato administrativo: inexiste igualdade( supremacia) , autonomia (legalidade), tampouco a força obrigatória das convenções – pacta sunt servanda (mutabilidade permite alteração unilateral)  Celso Antônio Bandeira de Mello Celso Antônio…

patrimonial. Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito). 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. Resposta Ato ilícito Ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer à obrigação de reparar o dano. Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito). 3. Pagar uma recompensa. Resposta Ato unilateral Os atos unilaterais podem ser conceituados como sendo…

1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 01 2. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO EMPRESARIAL ................................................... 02 2.1 CONCEITO DE GESTÃO FINANCEIRA ....................................................................... 02 2.2 GESTÃO FINANCEIRA E FLUXO DE CAIXA ............................................................... 02 2.3 PRINCIPAIS DESCISOES DE INVESTIMENTO.....

diretamente sobre a pessoa do devedor, a tal ponto que este podia ser escravizado no caso de descumprimento da obrigação. Se hoje o vínculo obrigacional é psicológico, antigamente era material. A economia de massa cria o contrato dirigido ao consumidor, um negócio jurídico geralmente com cláusulas predispostas em que não é dado ao contratante discutilas livremente. Entre nós, o CDC (Lei nº 8078/90) instituiu um microssistema jurídico dirigido a essas relações jurídicas de consumo que…

contratos 2 – Dos contratos em especie 3 – Dos atos unilaterais de vontade. -Para entendermos a origem do contrato, teremos q verificar quais seriam as fontes das obrigacoes, uma vez q o contrato tb é uma fonte de obrigacao. FONTES DAS OBRIGACOES: 1-Derivam da vontade do Estado: lei 2 -Derivam da vontade humana: A – contratos: uma ou ambas as partes se comprometem a realizar uma prestacao B – atos ilicitos dolosos e culposos C– declaracoes unilaterais de vontade..Ex: promessa de…

1) Atos unilaterais: Promessa de recompensa : toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai a obrigação de fazer o prometido. O promitente tem que ter capacidade A promessa exige publicidade A promessa deve ser feita a qq pessoa ou a determinado grupo social A promessa pode ser revogada desde que não tenha prazo determinado e com a mesma publicidade da divulgação Concurso é espécie de promessa de recompensa onde varias pessoas…

entidades públicas: - tônica principal é a delegação de serviços públicos - art 13 §3º CF de 1967: já previa os convênios entre entes federados - art 23, § único + art 241 CF (EC 19: prevê Lei ordinária para disciplinar convênios e consórcios): gestão associada de serviços públicos. - federalismo por cooperação: prevê lei complementar - competência comum: atividades que podem ser exercidas por convênios entre os diversos entes federados - art 10 DL 200/67 – descentralização…

Ato Administrativo Ato Administrativo e Fato Administrativo: O ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza o seu comportamento no exercício das atribuições que lhe competem. Desta forma, é o ato administrativo modalidade do ato jurídico, editado pela Administração no desempenho das competências conferidas pela Constituição. Nem todos os atos emanados pela Administração são considerados atos jurídicos. Os doutrinadores classificam esses atos não jurídicos

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…