Gestão De Negócio Atos Unilaterais

aspectos em que se apresentam. GOVERNO Pode ser considerado: -sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; -sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; -sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. A constante do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Administração pública, em sentido formal, é o…

convergência”. Classificação dos contratos quanto aos efeitos Contratos unilaterais Gonçalves (2011, p.92) “contratos unilaterais são contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como a doação pura, por exemplo,”. “Segundo ORLANDO GOMES, o contrato ‘é unilateral se, no momento em que se forma, origina obrigação, tão somente, para uma das partes - ex uno latere”. Coelho (2010, p.54) “quando unilateral o negócio jurídico, por decorrer de declaração de uma só…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Ato Administrativo é ato jurídico revestido de características próprias, visto que os atos administrativos carecem de lei que os amparam, enquanto os atos jurídicos necessitam apenas que não haja lei que os proíbam. Na definição de Hely Lopes Meirelles (2010) “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar;…

CIVIL: - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE: manifestação de uma parte. Professor MSc Eriverton Resende – UNINORTE LAUREATE FONTES DAS OBRIGAÇÕES: - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE: a) Promessa de recompensa (arts. 854 a 860, CC). b) Gestão de negócios (arts. 861 a 875, CC). c) Pagamento indevido (arts. 876 a 883, CC). d) Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886, CC). Professor MSc Eriverton Resende – UNINORTE LAUREATE FONTES DAS OBRIGAÇÕES: CÓDIGO CIVIL: - ATO…

ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. - Não agir de boa-fé gera o ato ilícito, ou seja, uma obrigação…

pagamento. O novo Código disciplina o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e a gestão de negócios. Desse modo, o novo diploma civil reconhece que ambos os fenômenos são fontes autônomas e unilaterais de obrigações. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas…

geradores de obrigação os seguintes: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. A lei legitima tais fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, “aquela que constitui fonte mediata ou primária das obrigações”. Com isso, a lei atua como disciplinadora dos efeitos dos contratos, obrigando o declarante a “pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado”. No…

........................... 27 Questões resolvidas .............................................................................................................. 27 Obrigação por declaração Unilateral de vontade ...................................................................... 29 A declaração unilateral da vontade como fonte de obrigações............................................. 29 Promessa de recompensa ...................................................................................

sinônima de diligência. Neste sentido dizemos ser uma pessoa muito responsável, muito cuidadosa. Juridicamente, o termo responsabilidade normalmente está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela, então, um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição decorrente de algum ato ou fato. Neste contexto, é muito feliz a definição de De Plácido e Silva:1 “dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão,…

1. INTRODUÇÃO Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Possui os seguintes atributos, características: Presunção de legitimidade ou veracidade, Autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A Presunção de legitimidade, é que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim