Gestão De Negócio Atos Unilaterais

políticos, econômicos, psicossociais, religiosos etc., da vida de uma nação. - formais – assim se denominam por mostrarem a forma em que o direito se apresentam (lei, costume, jurisprudência, princípios gerais do direito, doutrina e para alguns, os atos jurídicos). 2. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitos: - é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo…

Jurídico (stricto sensu) è fatos de ordem natural, alheios à vontade humana. V.g. nascimento, morte, tempestade, seca. Ø Atos Jurídicos è ações humanas que estão de acordo com a ordem legal, podendo ter efeitos apenas consoante à lei ou em conformidade com a vontade do agente. ð ato jurídico stricto sensu à consoante à lei; ð negócio jurídico à vontade do agente. Ø Atos Ilícitos è contrários à ordem legal ð sujeitam as pessoas que os comete a conseqüências que a ordem legal lhes…

numa conduta (dar, fazer, não dar ou não fazer algo). O instrumento através do qual as pessoas se obrigam é o contrato. São fontes das obrigações: os negócios jurídicos bilaterais (contratos); os atos jurídicos unilaterais (promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa, título ao portador); os atos ilícitos; e a lei, esta com a ressalva de que alguns autores não consideram fonte de obrigação (DONNINI, 2005, p. 11-12). A relação jurídica…

da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negocio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Alguns trechos citados abaixo foram tirados de artigos de sites e teve como fonte também, matérias expostas em sala de aula. Contrato É um Vinculo jurídico entre dois ou mais sujeito de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado,…

RESUMO INICIAL Trata-se do tema de um congresso realizado fora do país para tratar de assuntos inerentes aos atos da serventia notarial e registral, objetivando discutir tendências neste ramo do DIREITO, ou seja,``conclusões sobre as tendências e características dos modernos sistemas registrais, sobre os modelos de gestão e organização dos sistemas registrais e sobre os sistemas de garantias hipotecárias e mobiliárias``. Inicia dando uma abordagem afirmando que o sistema notarial…

Direito Civil - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (Resumo) A classificação dos contratos, portanto, serve para posicionar corretamente o negócio jurídico no âmbito do exame de seu adimplemento e inadimplemento, questão crucial para o jurista. Assim à medida que são conhecidas as classificações fundamentais, o estudioso, ao examinar um contrato, na prática, já terá em mente as conseqüências jurídicas das espécies. Mas, assim como um diagnostico errado de uma moléstia pelo médico pode levar o…

administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. 1.3. Fontes do Direito Administrativo Formais • Lei • Demais atos normativos Outras Fontes • Doutrina • Jurisprudência • Costumes • Princípios gerais de direito 1.4. Regime Jurídico-Administrativo Regime jurídico da Administração: conjunto de normas de direito público ou de direito…

cedido onerosamente titula emitidos por terceiros ao fatorizador (adquirente do titulo). Personagens: fatorizado (vendedor do título) e fatorizador (comprador do título). No silencio quanto a solvência do titulo quanto ao pagamento de terceiros no ato de formação do contrato isenta o fatorizado quanto a restituição dos valores ao fatorizador, cabendo a este apenas a garantia da veracidade do titulo. Modalidades: Conventional factoring Fatorização comum, a qual o fatorizador compra…

naturais. O objeto da obrigação chama-se prestação e, para os romanos consiste de três formas verbais: dar (dare) – transferir a propriedade de uma coisa (genérica ou fungível) ou direito real; fazer (facere) – positiva ou negativamente, executar um ato ou abster-se de praticá-lo designa prestação de qualquer natureza; e prestar (praestare) – fornecer uma prestação (acessória ou derivada), entregando a coisa ao credor sem transferir-lhe a propriedade6; é a origem do termo moderno…

regra todos os atos podem ser praticados por meio de procurador, desde que o negócio diga respeito a algo que não seja ilícito e não ofenda aos bons costumes. Também não poderá envolver atos personalíssimos, em que a lei exija intervenção pessoal do respectivo titular, não permitindo que sejam realizados por representante. Nesse contexto, a procuração publica mesmo sendo necessária em poucas situações especiais. Apenas naqueles casos em que a lei exige forma especial para o ato,…