Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, ambas dispondo sobre o procedimento (rito). Essas leis definem, além do rito propriamente dito, de maneira geral, o funcionamento dos juizados especiais federais. É em cumprimento a essas normas jurídicas que as causas menores, ou seja, aquelas que, em regra, tenham valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão ser propostas nos juizados especiais. Os juizados especiais cíveis surgiram com o propósito de acelerar o andamento…

recebimento de sua aposentadoria do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Por outro lado, e não menos importante, o numerário em tela é originário de aplicação em poupança, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se cabalmente pelos documentos ora colacionados. DO DIREITO  NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Convém inicialmente delimitarmos que o tema vertente, ou…

e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando as mesmas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social. O auxílio acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto auxílio-doença decorrente da mesma lesão e aposentadorias.O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta ou quando solicita Certidão de Tempo de Contribuição-CTC do tempo de vinculação ao Regime Geral de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Minas Gerais, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese, "PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA AO SEU…

com 03 (três) anos de idade, é filho do Réu com a Sra. Rosana Maia, conforme faz prova Registro Geral em anexo. O Réu, atualmente, não ajuda no sustento do filho, ora Autor, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua genitora. Tornou-se difícil o sustento da mãe do Autor, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente prestando serviço de manicure, percebe um salário incerto e baixo, conforme declaração do estabelecimento onde presta serviço e anexo.…

demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 30% do salário mínimo. Alega o requerente que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. da menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido, na medida do possível, tem honrando com a sua condição de pai. Os alimentos requeridos, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, destoam da possibilidade do requerente, frente à…

que dependem dele para viver, e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo. O Requerente é pessoa que vive humildemente, e com um salário de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) sustenta sua família e ainda ajuda sua mãe doente. Sendo que o valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domésticas. É importante verificar que as despesas do Requerido são as mínimas…

transcrevemos a seguir: “Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: .................................................... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O Benefício de Prestação Continuada…

qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 50% do salário mínimo. Alega a requerente que o requerido não tem auxiliado adequadamente no seu dever para com o sustento dos menores. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido, na medida do possível, tem honrando com a sua condição de pai. Os alimentos requeridos, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, destoam da possibilidade do requerente, frente à ausência de…

O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta pela requerente, a qual pleiteia na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 30% de seus vencimentos reajustáveis de acordo com a política salarial, incluído décimo terceiro salário e férias. Alega a requerente que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. do menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido, na medida do possível, tem honrando