Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

mesmo de dar assistência material aos filhos, razão pela qual o MM. Juíza desta Vara Cível fixou a título de alimentos provisórios a quantia de ½ salário mínimo vigente. Basta apenas uma análise elementar dos documentos que ora se anexam, para concluir quanto à impossibilidade de o pai proporcionar a seus filhos uma pensão alimentícia na base de ½ salário mínimo vigente( DOC.02,03 e 04). É de se frisar que o pai está inadimplente por motivos alheios à sua vontade, notadamente a…

Fundamentação: 1.1. Verbas de Natureza Indenizatória x Contribuição Previdenciária O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com…

direito do trabalho podemos começar com a interpretação da norma jurídica, que significa a obtenção de seu verdadeiro sentido e alcance, assim encontramos a hermenêutica que é a ciência do direito que versa sobre o conjunto de teorias e da Teoria Geral do Direito. Como as demais ciências jurídicas podemos afirmar também no direito do trabalho os critérios de interpretação devem ser utilizado em conjunto, para que passa verificar o verdadeiro significado conteúdo e extensão da norma…

semanais sem a redução de salário, além do aumento de 50% para 75% o percentual mínimo para o pagamento das horas trabalhadas extraordinariamente. A autoria do projeto é do Deputado Eliseu Padilha [PMDB/RS] que acredita que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais repercutirá na geração de mais empregos entre outros benefícios sociais aos trabalhadores brasileiros. Seu argumento tem como base os cálculos realizados pelo Dieese, pois de acordo com este a medida de redução…

artigo 86 daquela lei. Esse é o novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e objeto do presente artigo. II – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não vigora mais na jurisprudência e no âmbito normativo da Advocacia-Geral da União o entendimento de que somente seria inacumulável a aposentadoria com o auxílio-acidente se a consolidação das lesões que gerassem a concessão deste último benefício tivessem ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997, véspera…

Inflação de demanda - processo inflacionário gerado pelo aumento do consumo com a economia em pleno emprego. Ou seja, os preços sobem por que há aumento geral da demanda sem um acompanhamento no crescimento da oferta. Uma das formas utilizadas para o controle de uma crise de inflação de demanda é um redução na oferta de moeda, que gera uma redução no crédito, e consequente desaceleração econômica. 2. TEORIAS PARA A ORIGEM DA INFLAÇÃO 2.1. Teoria quantitativa:

Juízo de Direito 3ª Vara Civil da Comarca de Sumaré/SP, conforme cópia sentença anexa, o Requerido foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia a sua filha menor, o valor de 1/3 dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego, bem como meio salário mínimo vigente a época em estando desempregado que seria adimplido diretamente à genitora da criança. Ocorre que atualmente o requerente está enfrentando sérios problemas financeiros tendo em vista que após o divórcio ficou com…

agora discuti-las. São por demais conhecidas as relações do naturalismo com a emergência da burguesia e com seu interesse por uma política econômica baseada no laissez-faire. Além deste pressuposto geral, a macroeconomia clássica partia ainda de dois pressupostos importantes: o de que os preços e salários eram sempre flexíveis e o de que a moeda não era utilizada com fins de entesouramento. Estes dois pressupostos permitiam o desenvolvimento dos dois modelos centrais da macroeconomia…

atingido pelas contingências sociais, possa continuar vivendo com dignidade. No tocante a Saúde, as ações preventivas, art. 196 da CF/88: `` A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais em econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos a ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A concessão de aposentadoria especial àqueles que exercem atividades em condições especiais que…

epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação, o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 30% do salário mínimo. Alega o requerente que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. do menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido está…