Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

213/91 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO Conceito: Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios da prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, pensão por morte, o salário maternidade e os demais benefícios da legislação especial. A obtenção do salário-de-benefício: I- PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE: consistirá na média aritmética simples dos maiores…

trabalhando. Biológicos: que vem de um ser vivo, saliva, sangue, veterinários, hospitais, etc. PERCENTUAL – depende do grau de exposição. De acordo com o grau de exposição a porcentagem dobra. 10%: mínimo. 20%: médio. 40%: máximo. Base de cálculo = salário mínimo. Destinatário: Trabalho urbanos / rurais / avulsos (exceção: domésticos) O doméstico não tem direito de adicional de insalubridade, pois ele está excluído da CLT. Constatação: laudo pericial + previsão legal – não…

eles diminuir a carência do estado sobre as politicas publicas sócias, frente aos choques econômicos, a família perde aos poucos nos últimos anos a possibilidade de aliviar a crise que aponta a redução dos salários e aposentadoria com redução do projeto de politicas sócias, coberta pelo seguro, com essa redução teve o aumento de pessoas em situação de pobreza, meninos de rua, como também aumento de pessoas adultas nessa mesma situação, com todos esses fatores provocando o aumento da…

postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face do Réu, requerendo para si a prestação de alimentos no percentual de 29.5% do salário mínimo vigente mensalmente, o que corresponde ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e para a filha menor do casal também o valor acima mencionado a título de alimentos, o que perfaz um percentual de 59% do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. É certo a separação fática do casal constante na…

a finalidade de modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita quando não há provas, ou mesmo indícios, evidenciando significativa alteração na capacidade financeira de quem é obrigado a prestar os alimentos e tampouco redução nas necessidades básicas de quem os recebe. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.087114-2, da comarca de Capivari de Baixo (Vara Única), em que é apelante J. R. da R., e apelada R. M. da R.: A…

quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, o que sempre cumpriu, conforme docs. anexos. Há um grande equivoco da requerente em afirmar que os valores que o requerido recebe um salário de R$ 1.100,00 a R$ 1.300,00, pura elucubração da requerente. Conforme sua CTPS em anexo páginas 16 temos que seu salário é de R$ 669,74 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), visto que o requerido sofreu em pleno exercício de suas funções no referido grupo acidente na…

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

produtores de insumos básicos. A elevação da procura agregada levam as empresas a demandar mais mão-de-obra, ocacionando um aumento de salário monetário(nominais) e redução das taxas de desemprego. Para combater o processo de inflação de demanda, a politica econômica deve basear-se e estrumentos que provoquem a redução da procura agregada por bens e serviços(redução dos gastos do governo, arroxo salárial, aumento das taxas de juros). INFLAÇÃO DE CUSTO A inflação de custo…

elizangelaandreiaab@gmail.com Relações Individuais de trabalho Formação do contrato de trabalho De modo geral, o contrato é estabelecido de FORMA ESCRITA, o que não quer dizer que os contratos celebrados de forma tácita não sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico. De acordo com a lei, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS - MG EU , nesta cidade, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com respaldo na lei nº 6.194, de 19/12/1974, propor: AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, em face MAPFRE-SEGUROS com sede social situada na Avenida das Nações Unidas, nº 11.711, Brooklin, CEP 045.178.000, São Paulo, substanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: A Resolução nº 6/86, do…