Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal de 1988, por meio de seu artigo 196, estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desde o advento da lei nº 5.316/1967, o acidente de trabalho, passou a ter um benefício previdenciário, sendo regulamentado

irredutibilidade do salário é um princípio de fundamental importância na legislação trabalhista. Tal importância se traduz na certeza dada ao trabalhador de que seu salário, que é a sua fonte de sustento assim como de sua família, não poderá ser reduzido por seu empregador, enquanto perdurar a relação de emprego, garantindo assim uma estabilidade econômica mínima ao empregado. ARNALDO SÜSSEKIND esclarece que “um dos aspectos de maior relevo da proteção que a legislação dispensa ao…

veículo automotor a adolescente - Homicídio culposo Previsibilidade do resultado lesivo Responsabilidade penal do proprietário caracterizada - Condenação mantida - Perdão judicial - Concessão - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal - Ausência de fundamentação - Redução da pena substitutiva - Medida que se impõe Pagamento de custas processuais - Isenção Matéria afeta à execução penal Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Entrega…

contribuía com a mantença do filho e que o mesmo por trabalhar deve contribuir para a manutenção do filho. Em sua exordial, a representante do alimentado solicitou a fixação de 70% do salário mínimo dos alimentos provisórios o que foi de pronto acolhido no percentual de 40% do salário mínimo pelo r. Juízo. Para tanto vai ser descontado na sua aposentadoria pagamento do requerido o valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), conforme se demonstra nos documentos…

PRELIMINARMENTE 1) Alimentos - Réu preso - Atividade laborativa - Inocorrência – Impossibilidade. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos autores, representados por sua genitora, em face do réu, onde os mesmos sustentam, em síntese, que o requerido não vem contribuindo para sua manutenção, desde o recolhimento a Penitenciária de Iaras, em 04., pelo que pleiteiam sejam fixados alimentos em 50% salários mínimos tudo conforme especificado às fls. 02/05. O requerido protesta…

sentido as normas, suprem as lacunas existentes e orientam quanto à aplicação e interpretação das mesmas. Alguns princípios encontram-se de forma implícita na lei. Outros, por não serem tão relevantes são meramente doutrinários. Além dos princípios gerais do direito, tais como o direito à vida digna, liberdade, propriedade, boa-fé e segurança jurídica, o Direito do Trabalho tem seus princípios próprios. E são várias as classificações acerca desses princípios.

Afirmou que o autor não faz jus ao auxílio-acidente, uma vez que, para a concessão do referido benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laboral ou sequelas que demandem aumento de esforço na realização das atividades habituais. Sustentou que o auxílio-acidente, em razão da sua natureza indenizatória, deve ser apurado sobre o salário de benefício vigente à época do acidente. Asseverou não estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos…

pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda que é a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 multiplicada ainda por um fator de 91% (oque normalmente gera uma renda abaixo do salário atual do segurado), paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; o médico particular não deve se pronunciar sobre isso nem sugerir tempo

respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Os diretos nesse caso assegurados ao trabalhador são: Saldo de salário: salário proporcional aos dias trabalhados até a ocasião da demissão. O cálculo desse valor é realizado dividindo o salário do trabalhador por 30 e multiplicando pela quantidade de dias trabalhado no mês. Aviso prévio indenizado: o empregador tem o dever de comunicar ao empregado sobre sua…

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