Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

garantia.” b) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o que se pode entrever até mesmo pela sua denominação: a intangibilidade contratual restringe-se à proibição de supressão ou redução de direitos e vantagens dos trabalhadores. Tal preceito obstaculiza as alterações…

AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO – EX.: 30 dias de atraso no pagamento dos salários; - PRATICAR O EMPREGADOR OU SEUS PREPOSTOS ATO LESIVO A HONRA OU BOA FAMA DO EMPREGADO OU SEUS FAMILIARES ou AINDA PRATICAR AGRESSÃO FÍSICA CONTRA O EMPREGADO- Inclusive assédio sexual ou moral; - O EMPREGADOR REDUZIR O SEU TRABALHO, SENDO ESTE POR PEÇA OU TAREFA, DE FORMA A AFETAR SENSIVELMENTE A IMPORTÂNCIA DOS SALÁRIOS. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE RESCISÃO INDIRETA: - A rescisão indireta…

natureza contributiva, cujo objetivo predominante é prover renda de substituição ao trabalhador ou à sua família, quando o segurado, diante de contingências ou riscos sociais legalmente previstos, não for capaz de obtê-la. No caso de concessão de salário-família e de auxílio-acidente, inexiste o objetivo de garantir renda de substituição ao segurado ou à sua família. Previdência Social e Seguridade Social não são sinônimos. Previdência Social e Seguro Social são sinônimos.…

inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 50% do salário mínimo. Alega o requerente que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. do menor. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo em vista que o requerido, na medida do possível, tem honrando com a sua condição de pai. Os alimentos requeridos, no importe de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, destoam da possibilidade do…

RESPONSABILIDADE POR SALÁRIOS DE EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA É DO EMPREGADOR TRT/SP - Alta médica do INSS. Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade Data da publicação da decisão - 27/10/2010. PREVIDÊNCIA SOCIAL Auxílio-doença Alta médica do INSS. Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade. A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa-fé e correção. Não pode o particular (empregador) descumprir o…

principalmente nas áreas de Diretoria e Gerencia; busca-se, com isso, a redução de gastos com folha de pagamento, uma melhor alocação da mão-de-obra disponível e a valorização futura dos empregados, por meio de um Plano de Carreira a ser implementado; b) Negociação e pagamento de Credores, objetivando tornar a empresa novamente competitiva, liberando-a de entraves financeiros restritivos, como cadastro negativos e a impossibilidade de participação em licitações; c) Constância da…

natural", fruto do racionalismo dos séculos XVIII e XIX, não obstante seu caráter quase místico de crença e de mistério tem bases ideológicas nítidas (BRESSER-PEREIRA, 1974). Além deste pressuposto geral, a macroeconomia clássica partia ainda de dois pressupostos importantes: o de que os preços e salários eram sempre flexíveis e o de que a moeda não era utilizada com fins de entesouramento. Estes dois pressupostos permitiam o desenvolvimento dos dois modelos centrais da macroeconomia…

desigualdade no valor dos benefícios dos trabalhadores. Estes problemas tiveram mais importâncias a partir de alguns das mudanças demográficas , composição do mercado de trabalho e a aprovação da contribuição de 1988 contribuirão para a impossibilidade de sustentação do sistema de Previdência social no Brasil . Demograficamente, a população mundial, e principalmente a brasileira , esta com baixas taxas de fecundidade, aumento da longevidade e urbanização acelerada . Que teve…

contar de 1º de março de 1994 até o efetivo pagamento, tudo com juros à base de 12% ao ano, correção monetária, assim como também, o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação. Em linhas gerais, as acionadas aduziram que são servidoras públicas estaduais vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme fazem prova os seus contra-cheques e recebem os seus vencimentos e proventos entre os dias 22 e 30 de cada…

organismos oficiais, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto desprovido de proteção previdenciária e não alcançável pelas políticas assistenciais de combate à pobreza e à miséria. O caráter contributivo, solidário e optativo do sistema de inclusão…