GDPGPE

EMBED CorelDraw.Graphic.9 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DO_____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL. Ao GDPGPE Lei 11.784 de 22/09/2008. JUSTIA GRATUITA. MARGARIDA MARIA DE AQUINO FARO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n 076.575.521-15, RG n 132.618 SSP/DF, residente e domiciliada na SQS305, bloco G, apt 501, Asa Sul/DF, CEP 70.352-070, vem respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por sua advogada adiante firmada, com endereo profissional na SQS 410, Bloco. R, Entrada E, 201, nesta capital, e-mail HYPERLINK mailtorebeccaaquino@gmail.com rebeccaaquino@gmail.com, promover a presente AO PREVIDENCIRIA ESTATUTRIA Em face da UNIO FEDERAL, que dever ser citada atravs da Advocacia Geral da Unio, sito na SAS Quadra 02 Bloco E Edifcio Siderbrs 9 andar, nesta capital, pelos motivos que passa a expor DOS FATOS A Autora aposentada vinculada ao MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, e foi prejudicada pelos critrios de aplicao da Gratificao de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de nveis superior, intermedirio e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exerccio das atividades inerentes s atribuies do respectivo cargo nos rgos ou entidades da administrao pblica federal ou nas situaes referidas no 9 do art. 7 desta Lei, em funo do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.…

MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ______ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Objeto: GDPGPE MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no RG nº 190937 SSP/GO, e no CPF sob o nº 714.089.081-15, residente e domiciliada na Rua C-216, Qd. 509, Lt. 04, Setor Jardim América, Goiânia-GO, por meio de seus advogados e bastante procuradores (mandato junto), infra-assinados, com escritório profissional na Alameda dos…

administrativapertencente ao Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atualmente cedida ao Ministério Público Federal. A Requerente, desde o momento de sua entrada em exercício de sua função pública, percebia uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, por força da Lei n. 11.784/2008. Ocorre que, em fevereiro de 2012 a Requerente foi informada de que teria excluído de seu contracheque…

servidores da ativa, o que não aconteceu, causando-lhes sérios prejuízos de ordem material. VTAC – Vieira, Teixeira, Araújo e Cassiano Advogados Associados R. Benjamin Roriz, Qd. 33, Lt. 31, Sl. 04-07 | Setor Aeroporto, Luziânia - GO | CEP.: 72.801-147 Fone: +55 61 3601.2160 | E-mail: vtac/adv@gmail.com 2 Ocorre que, o Autor vem percebendo a aludida gratificação de desempenho em pontuação menor do que o servidor da ativa, mesmo sem haver qualquer tipo de mecanismo de…

Pública, seja qual for a sua natureza jurídica e o regime de trabalho de seus servidores. ZILMARA DAVID DE ALENCAR . Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o 145, DE 22 DE JUNHO DE 2011 Estabelece critérios e procedimentos específicos para realização das avaliações de desempenho individual e institucional, no âmbito do Ministério dos Transportes, com vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE,…

SENTENÇA TIPO B - 2014/A PROCESSO Nº 0071941-73.2013.4.01.3400 CLASSE: CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF AUTOR(A): RAIMUNDA SOUZA SANTOS RÉ(U): UNIAO FEDERAL SENTENÇA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDPGTAS E GDPGPE INATIVO E PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE PARCELAS. CONTAGEM DE PRAZO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO REFERENTE À PARIDADE CONSTITUCIONAL DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GDPGTAS. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO. GDPGPE.…

DISTRIBUIÇÃO DE COTAS 00 VITALÍCIA 06 MAR 1999 *********** PENSÃO CIVIL: % DE REMUNERAÇÃO: 100% 1/1 PENSÃO COMPLEMENTAR: **** AMPARO LEGAL LEI 8112/90 NOME DO INSTITUIDOR JOSE MANOEL MENDONCA MATRÍCULA SIAPE 0702349 CARGO DO INSTITUIDOR FUNÇÃO DO INSTITUIDOR QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS DO INSTITUIDOR AGENTE DE ATIV AGROPECUARIAS *** **** ** TEMPORÁRIA: ** VITALÍCIA: ** PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DE APOSENTADORIA FUNDAMENTO…

24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 3 Nº 60, terça-feira, 30 de março de 2010 ferentes ao vencimento básico, acrescida de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor de até R$ 1.882,00 (Um mil oitocentos e oitenta e dois reais), de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no art. 7ºA, caput, e § 9º. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. CARGO 2: ARQUIVISTA REQUISITOS: diploma,…

(de servidores públicos), de modo a igualar a pensão à remuneração dos servidores ativos, com enfoque nas leis 10.404/2002, 11.357/2006 e 11.784/2008, que instituíram, respectivamente, a GDATA , a GDPGTAS e a GDPGPE – gratificações de desempenho de atividade. Na verdade, o Poder Público vem, reiteradamente, elevando o valor da gratificação de desempenho de atividade para os servidores ativos, deixando de igualar o respectivo aumento em relação a aposentados e pensionistas. O fato é que…

edição extraordinária no primeiro dia de 1999 trazendo de presente para o povo nordestino a extinção do órgão, que naquele momento apresentava a maior execução orçamentária com ações de irrigação, aqüicultura e reservação hídrica. Foi o mesmo senador Pimentel, sensível ao clamor dos servidores que elaborou e acompanhou a aprovação da Lei 11.314/06, conhecida como Lei Pimentel, que criou as condições de opção para quem não recebia a Bolsa. Este mesmo Parlamentar, já como Senador,…