GDPGPE

EMBED CorelDraw.Graphic.9 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DO_____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL. Ao GDPGPE Lei 11.784 de 22/09/2008. JUSTIA GRATUITA. MARGARIDA MARIA DE AQUINO FARO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n 076.575.521-15, RG n 132.618 SSP/DF, residente e domiciliada na SQS305, bloco G, apt 501, Asa Sul/DF, CEP 70.352-070, vem respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por sua advogada adiante firmada, com endereo profissional na SQS 410, Bloco. R, Entrada E, 201, nesta capital, e-mail HYPERLINK [e-mail] [e-mail], promover a presente AO PREVIDENCIRIA ESTATUTRIA Em face da UNIO FEDERAL, que dever ser citada atravs da Advocacia Geral da Unio, sito na SAS Quadra 02 Bloco E Edifcio Siderbrs 9 andar, nesta capital, pelos motivos que passa a expor DOS FATOS A Autora aposentada vinculada ao MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, e foi prejudicada pelos critrios de aplicao da Gratificao de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de nveis superior, intermedirio e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exerccio das atividades inerentes s atribuies do respectivo cargo nos rgos ou entidades da administrao pblica federal ou nas situaes referidas no 9 do art. 7 desta Lei, em funo do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. Enquanto os servidores ativos recebem, de acordo com o nvel do PCC R 1,500,00 (superior), R 887,20 (intermedirio) e R 153,60 (auxiliar), os aposentados e pensionistas percebem importncias que lhes trazem enormes prejuzos, conforme tabela exemplificativa abaixo PCCVALOR RATIVOINATIVOPERDA ANUAL RNS18,7518,75 x 80 R 1.50018,75 x 50 R 937,50R 6.750,00NI11,0911,09 x 80 887,2011,09 x 50 554,50R 3.992,40NA1,921,92 x 80 153,601,92 x 50 96,50R 691,20 Nos termos da Lei n 11,784, de 22 de setembro de