Garantias Fundamentais Da Cf

DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS SOCIAIS !3 DIREITOS FUNDAMENTAIS • Direitos fundamentais são direitos INATOS ao ser humano - previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (art.1o., III, CF) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA é o basilar. • Norberto Bobbio, afirmou que houve 3 fases do desenvolvimento dos Dir. Fundamentais: 1.Direito de liberdade 2.Direitos políticos 3.Direitos sociais • Arts. 5o. e o 227, caput da CF - garantem os direitos…

2º Ferdinan Lasale “ é a soma dos fatores reais de poder, que emanam da população”, a constituição não é, uma folha de papel, todo agrupamento humano sempre tem constituição. Em sentido politico 2º Call Shimitt, alemão , é uma decisão politica fundamental da população, não é uma folha de papel muito menos um documento escrito. Corrente decisionista. Em sentido Jurídico 2º Hans Kelsen, é uma lei (é a lei mais importante de todo ordenamento jurídico) “ o ordenamento jurídico é um…

capitulo próprio na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos sociais que o constituinte consagrou como parte dos direitos e garantias fundamentais, portanto tendo como característica a irrenunciabilidade, aplicação imediata, segundo o art. 5º, § 1º CF/88, imperatividade e inviolabilidade. É importante salientar que os direitos sociais por serem direitos fundamentais ao homem são considerados como cláusulas pétreas, o que…

concentrado. 1 16 Aula: ADI por omissão. Efeitos. 1 17 Aula: ADI interventiva. Efeitos. 1 18 Aula: ADECON. Efeitos. 1 19 Aula: ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos. 1 20 Aula: ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos. Direito Constitucional Constitucionalismo é um movimento político e jurídico que tem por objetivo estabelecer em todas as partes regimes constitucionais, ou seja,…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS METAINDIVIDUAIS COMO CLAUSULAS PÉTREAS THE FUNDAMENTAL RIGHTS METAINDIVIDUALS AS ENTRENCHMENT CLAUSE PAOLA MARCARINI BOLDRINI* BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA** CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE*** Recebido para publicação em dezembro de 2011. RESUMO: A pesquisa abordou os interesses metaindividuais, caracterizados por direitos pautados na solidariedade e/ou fraternidade dos seres humanos. São classificados como direitos fundamentais e materializam a…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Tutela constitucional do processo e as garantias do devido processo legal 1) O Processo e a Constituição Federal O Direito Processual pertence ao ramo do Direito Público. É no Direito Constitucional que constam as linhas fundamentais de todo o Direito Processual. Portanto, é a Constituição que determina toda a estrutura dos órgãos jurisdicionais (que prestam a jurisdição, que dizem/realizam o Direito); ela garante a distribuição da…

destinarem parcela de sua recita orçamentaria publicas com fins nessas. A Comunicação Social e Liberdade de informação prevista no art.5 e220 CF garante o direito a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo os casos previstos na própria CF. A garantia da fonte tem dupla garantia protegendo o acesso A Ordem Social tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem –estar e a justiça social.…

Direito Constitucional – Parte 1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais 1 Professor Elder Barbosa leite Referências 2 “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”  “É garantida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a proteção ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.  Art. 5º, caput. 01/06/15 3 • “A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade, Direito à Vida e Liberdades  Direitos e Garantias Fundamentais • Agora, partimos para a análise substantiva dos direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DIREITO DE PETIÇÃO _ Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV). DIREITO A CERTIDÕES _ É assegurado a todos (art. 5º, XXXIV), independentemente do pagamento de taxas, a obtenção