Garantia Dos Direitos Sociais

DIREITOS FUNDAMENTAIS Considera-se como direitos fundamentais os elementos institucionais fundamentais ao Estado democrático para que este possa garantir os demais direitos fundamentais. Seriam princípios viabilizadores de princípios, uma vez que para se efetivar os direitos humanos, sociais, econômicos, democráticos há um Estado concreto e um processo para implementá-los. Talvez a figura filosófica mais adequada ao objeto-processo de que se trata o tema se assemelharia ao pressuposto…

Prescrição do FGTS Por Bartira Mousinho Lima 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de tecer breves comentários a cerca da atual função do instituto Fundo de garantia por Tempo de Serviço, bem como esclarecer qual o entendimento majoritário na doutrina sobre a prescrição do referido instituto. 2 - DESENVOLVIMENTO O regime de estabilidade no emprego, introduzido em nosso sistema com aplicação genérica às relações de trabalho subordinado, excepcionando apenas o trabalho…

DIREITOS HUMANOS |O constitucionalismo contemporâneo e a instrumentalização para a eficácia dos direitos fundamentais | Cármen Lúcia Antunes Rocha | | |RESUMO | |O artigo trata do Direito Constitucional como…

RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL QUANTO A VIOLAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA NO ÂMBITO EMPRESARIAL Paulo Ricardo da Silva Santos RESUMO Falar sobre o assunto. Relata-se que objetivo geral do estudo é analisar a relativização do direito fundamental no direito do trabalho quanto à violação da correspondência. Portanto os respectivos objetivos específicos são: Identificar quando há violação do direito fundamental da violação de correspondência e quando existe a permissa legal para a…

Introdução Para poder iniciar o estudo de direitos e garantias fundamentais, eu tenho que localizar os direitos e garantias fundamentais da constituição. Eles estão previstos no título dois e si dividem em direitos individuais e direitos coletivos, os direitos sociais. art 6 nós temos também a previsão os direitos de nacionalidade e de partido politico, direitos políticos, esses são os direitos fundamentais. No art 5 todos são iguais perante a lei, sem distinção de

CONSELHOS TUTELARES JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Tocantins desde 2009.…

Contrato Social – da possibilidade de retorno à liberdade na sociedade civil, onde se vislumbra a oportunidade desse resgate. Para Rousseau, o homem no estado de natureza vivia feliz e em paz, enquanto que no estado de sociedade predomina a desigualdade entre os homens: a desigualdade moral. O pacto social é garantia da vida em sociedade e da convergência de interesses dos seus membros. Um pacto pela liberdade do indivíduo e pela sociedade democrática Resumindo: o homem perde, pelo…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Conceitos Iniciais ..............................................................................................

exercício profissional do assistente social no âmbito da atenção ao idoso e oportunizar aos alunos, uma maior compreensão a cerca do aparato legal utilizado na garantia dos direitos à pessoa idosa. Se considerarmos o ciclo natural da vida, as pessoas nascem, crescem, envelhecem e morrem. Desconsiderando as mortes violentas, é natural que todo ser humano passe pela terceira idade, porém necessitamos passar por ela de forma digna, por isso há a necessidade do amparo de direitos a estes.

OS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Direitos Fundamentais são os direitos do ser humanos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional, portanto difere-se do termo direitos humanos com o qual é bastante confundido na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos e positivados na esfera do Direito Internacional, por meio de tratados, convenções que aspiram a atividade universal a todos os tempos e povos. Esses direitos, advém da própria natureza…