Garantia Dos Direitos Sociais

Henrique Porcaro Limites aos Limites dos Direitos Fundamentais Pontifícia Universidade Católica Belo Horizonte – 09 de março de 2012 - Faculdade Mineira de Direito Coração Eucarístico – Manhã Pontifícia Universidade Católica Faculdade Mineira de Direito – Coração Eucarístico – Manhã Limites aos Limites dos Direitos Fundamentais – 3o Período - Professor Álvaro Ricardo de Souza Cruz:…

OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS INSTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, o que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A Constituinte se propôs a perseguir os valores de uma sociedade fraterna, visando a redução das desigualdades sociais e regionais e garantir os direitos sociais como direitos e garantias fundamentais

sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Um dos principais objetivos do constitucionalismo é, indubitavelmente, a proteção dos direitos fundamentais do ser humano. Isto, que já era verdade no final do século XVII, quando se estabeleceram as primeiras constituições escritas, continua válido neste final do…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1ª ATIVIDADE: DISSERTAÇÃO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TUTOR DA DISCIPLINA: MANOÉL MAIA JOVITA ACADÊMICO: FRANCINALDO LOPES DA SILVA 1. Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias…

UNIVERSIDADE PAULISTA ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Barueri 2011 2 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito Penal apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Alexandre Sanches Cunha Barueri 2011 3 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de…

Direitos individuais e coletivos a luz da Constituição Federal de 1.988 Ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. O Direito Constitucional, enquanto ramo do Direito que estuda os princípios necessários e indispensáveis à estruturação da vida do Estado, teve como origem a Assembléia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a…

Assistente Social na garantia dos direitos dos idosos atendidos no CRAS do Município de Nina Rodrigues – MA: O Papel do Serviço Social na garantia dos direitos dos idosos: do não acesso a informações relativas aos direitos sociais de idosos atendidos no CRAS no Município de Nina Rodrigues – MA. Claudia Morgana Santana Alves Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma investigação teórica referente…

Por meio de tal instrumento legal, pretende-se impedir tais práticas, a fim de se fazer cumprir os direitos humanos e fundamentais bem como todas as normas de proteção à vida e à infância, previstas no ordenamento jurídico brasileiro. A justificativa do projeto de Lei está calcada, principalmente, na garantia do direito à vida, já que este é o direito por excelência. Nesse sentido, percebe-se o ideal de preservar a dignidade da pessoa humana e, portanto, a vida, a saúde e a integridade…

em 14/10/2014 Mestrado em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco (2012) Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco (2008). Pesquisadora da área de Serviço Social, Saúde e Direitos Humanos. (Texto informado pelo autor) Identificação Nome Nathalia Cristina Rodrigues de Souza Nome em citações bibliográficas SOUZA, N. C. R. Endereço Formação acadêmica/titulação 2010 - 2012 Mestrado em Serviço Social (Conceito CAPES 5).…

curso direitos humanos - evolução histórica dos direitos humanosPresentation Transcript 1. Direitos Fundamentais - Aula I Direitos Fundamentais: evolução histórica Curso preparatório para o concurso da Defensoria Pública do Estado de Alagoas Rodrigo Tenório Maceió, 15 de outubro de 2009 2. Conceito Conceito de conceito? Ingo Sarlet: “Os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações das exigência do princípio da dignidade da pessoa humana” Quais…