Garantia Das Legalidades Em Mocambique

Introdução O presente trabalho destina-se, essencialmente, a servir de base à avaliação no âmbito da disciplina de Administração Pública, referente ao curso de Licenciatura em Administração Pública, 1o Ano, na Universidade Católica de Moçambique – Delegação de Nampula, O trabalho irá versar sobre o conceito da Administração Pública, a problemática relacionada com a sua definição. Inicialmente, será feita uma breve alusão ao historial da Administração Pública e seu objecto, seguida…

hierárquica do despacho de abstenção de acusação˝. O mesmo é apresentado como requisito para o culminar de estudos no grau de licenciatura em Direito. Nele se propõe discutir aspectos cuja relevância tem implicação directa nos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão. Assim, a abordagem do tema supra mencionado afigura-se muito relevante podendo contribuir no processo de formação dos estudantes de Direito e na prática judiciária. Na verdade, com o despacho de…

Moçambique O Sector da Justiça e o Estado de Direito OPEN SOCIETY FOUNDATION Direitos de Autor © 2006 pela Open Society Initiative for Southern Africa. Todos direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida, colocada à disposição para cópia num sistema de informação ou transmitida de qualquer forma, ou por quaisquer meios, sem a prévia autorização do autor. Publicado pela: Open Society Initiative for Southern Africa. ISBN: 1-920051-35-X Para mais…

0100000Unilurio_FAPFDireito da Construção Doc.: João Miguel left250002514600Credito á Habitação em Moçambique 900007300Credito á Habitação em Moçambique 42614856958439Aldevina Santos Aldevina Santos 39777496708140Dis.: Nampula, Setembro de 2014 Dis.: Nampula, Setembro de 2014 9798051951355002134235725032105397500-914291 6120021-757555ii0iiResumo A dimensão do mercado de financiamento da habitação em Moçambique é insignificante. Pode dizer-se que, de uma forma geral, o…

funcionários, agentes e até altas individualidades que prendem ou mandam prender sem razões plausíveis a outros cidadãos. Por causa disso, nos sentimos no dever de analisar a questão, sob tema: Responsabilidade Civil do Estado pelas prisões ilegais em Moçambique – Estudo do caso da Cidade de Nacala-Porto, 2010 – 2013. O mesmo, se aborda no âmbito de finalização do curso de Licenciatura em Ciências Jurídicas no INSCIG de Nacala- Porto. Portanto, todo o conjunto de bens e valores…

Secretaria-Geral inicia a presente publicação com uma breve retrospectiva das principais ações e atividades da Organização. Sua origem data de 29 de junho de 1995, quando os Tribunais de Contas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidos em Lisboa em seu I Encontro, assinaram um Memorandum de Entendimentos com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento técnico entre seus signatários. Para coordenar…

administrativos, que é repartido em duas vertentes, a saber: (a) o direito de todos os cidadãos de serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas; e (b) a garantia de participação dos cidadãos na vida política da sua comunidade, sendo a primeira vertente condição fundamental para a realização da última. O exemplo mais próximo de Moçambique neste domínio, em razão da partilha de um direito de matriz comum, é Portugal: na sequência da revisão constitucional de 1989, foi…

Código Penal Brasileiro CPP – Código de Processo Penal Mocambicano CRM – Constituicão da República de Mocambique Dr. – Doutor FDUEM – Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane h – Hora JIC – Juiz da Instrucão Criminal M P – Ministerio Público Ob. Cit. – Obra citada p. – Página pp. – Páginas PIC – Polícia de Investigacão Criminal PRM – Polícia da República de Mocambique Prof – Professor SIC – Seccão da Instrucão Criminal Ss – Seguintes TIR – Termo de Identidade…

impostos. O trabalho ora em destaque procura, de forma minuciosa, fazer um resgate à história do Sistema Fiscal moçambicano; trazendo uma mini-reflexão das reformas sofridas pelo mesmo (sistema) ao longo da sua evolução face à realidade social que o Moçambique percorreu desde a sua independência até aos nossos dias; analisando os principais impostos em vigor, descrevendo os princípios gerais que formam o Sistema Tributário. Deixando rastos factuais da relação entre o Direito Fiscal e…

Tribunal Constitucional CRM - Constituição da República de Moçambique CRP - Constituição da República Portuguesa CVRCV – Constituição da República de Cabo-Verde Frelimo – Frente De Libertação De Moçambique GG – Constituição Alemã LOCC – Lei Orgânica do Conselho Constitucional LTCFA – Lei do Tribunal Constitucional da Federação Alemã MDM – Movimento Democrático De Moçambique Renamo – Resistência Nacional De Moçambique TC – Tribunal Constitucional TEDH –…