DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais Dos Vícios Redibitórios São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Essas regras aplicam-se aos contratos: Bilaterais Comutativos Obs: Em geral são contratos translativos de propriedade, mas aplicam-se também, as empreitadas. A proteção ao equilíbrio das prestações, nos contratos comutativos, e da boa-fé dos contratantes em todos os negócios jurídicos, impuseram àquele que entrega determinado objeto a obrigação de responder pelos defeitos ou vícios, quando não perceptíveis por quem recebeu o bem. Fundamentos Jurídicos: Teoria do Erro – não distingue erro e defeitos, para essa teoria ambos são ignorância em que se achava o adquirente. Teoria dos Riscos – o alienante responde pelos vícios redibitórios, pois tem que suportar os riscos da coisa alienada. Teoria da Equidade – necessidade de manter o justo equilíbrio entre as prestações. Teoria do Inadimplemento Contratual – tem por fundamento a violação do

FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA ALBERTO SANTOS GOMES A FLEXIBILIZAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Salvador 2010 ALBERTO SANTOS GOMES A FLEXIBILIZAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil 2008.1, Fundação Faculdade de Direito, como requisito para obtenção do grau de Especiealista em…

DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ: UMA ANÁLISE SOBRE A GARANTIA DESSE DIREITO FUNDAMENTAL NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Thaena Larissa Maramalde Monteiro Projeto de qualificação apresentado ao curso de Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá –UNIFAP. Orientador: Prof. Dr. Augusto Cezar Ferreira de Baraúna …

ANTICRESE: DIREITO REAL DE GARANTIA OU FORMA ESPECIAL DE PAGAMENTO? Adriano Stanley Rocha Souza1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Civil, de maneira absolutamente surpreendente, manteve em seu texto o obsoleto instituto da anticrese (arts. 1.506 a 1.510). Tal opção legislativa é, no mínimo, curiosa. Em um primeiro momento (Projeto de Código Civil brasileiro de 1965), tal instituto já havia sido dado como retirado de nosso sistema civil2. A despeito de sua previsão em nosso ordenamento legal,…

– FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI – FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ALUNO (A): LUCIARA NATACHA FREITAS ADAMI DÉBORA COSTALONGA SERIE: 4° TURMA: A TURNO: Noturno OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 LUCIARA NATACHA FREITAS ADAMI DÉBORA COSTALONGA OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, com requisito parcial para…

Atividade Discente – Direito Civil – 2012 – 5º Período Atividade Discente – Direito Civil Professora: Ivoneide Alencar Aluno: Alan Castelo Branco Magalhães Resumo do livro Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas de Carlos Roberto Gonçalves – Título X – DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) INTRODUÇÃO - O presente texto versa sobre os direitos reais de garantia, apontando suas principais características, efeitos e modos de extinção. Sem…

características e (iii) as vantagens e desvantagens em relação às outras garantias reais. i) Conceito O penhor está previsto no art. 1.431 do Código Civil de 2002. Esse dispositivo legal, combinado com o art. 1.225, VIII, também do Código Civil, define o penhor como o direito real que consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao credor, visando, assim, à garantia do pagamento do débito. Para que o bem móvel seja transferido,…

1. HIPOTECA E PENHOR NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO O presente trabalho tem como objeto dissertar acerca do instituto da Hipoteca e do Penhor no Direito Civil Brasileiro. Tal proposta foi no sentido de se adentrar/avançar mais detalhadamente em ambos os institutos. 1.1 Dos direitos reais de garantia: penhor e hipoteca Os direitos reais, dentre os quais os de garantia hipotecária e o penhor, objeto desta pesquisa, constam no rol previsto no artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, a…

ENSINAR BRASIL - FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE TEÓFILO OTONI-MG DEZEMBRO DE 2013 REDE DE ENSINO DOCTUM INSTITUTO ENSINAR BRASIL - FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI CACILDA FERREIRA GUEDES DANDA LORHANA DE ARAÚJO AMARAL EULLER ANTUNES QUARESMA MAIARA RAIANNY SOARES CARVALHO PIO DE CASTRO MOTA SAYMON FERNANDES BOMFIM DIREITOS REAIS DE GARANTIA:…

HIPOTECA Caracterização Trata-se de um direito real de garantia, que vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre e com quem quer que se encontre. Vem a ser um direito acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor de um credor sobre coisa de modo geral imóvel, a qual pertence ao devedor. O credor adquire o direito de sujeitar o bem, de forma coativa, ao pagamento preferencial da dívida garantida. A hipoteca depende da obrigação, a qual…