O PROCESSO PENAL COMO GARANTIA DA LIBERDADE

O PROCESSO PENAL COMO GARANTIA DA LIBERDADE 1. A essencialidade da independência do Poder Judiciário para a existência do processo como garantia da liberdade. Coulanges (2002) identificou nos povos antigos ao lado da ausência de liberdade civil a fusão no mesmo indivíduo das funções de legislar, administrar e julgar, exercidas exclusivamente pelo sacerdote, segundo o que se acreditavam, em nome dos deuses. Como bem observou Groppali (1953, p. 212), “estas três funções fundamentais e irredutíveis do Estado correspondem aos três momentos essenciais do processo de formação da vontade, isto é, a resolução, a execução e a sua tutela nos casos em que é mal compreendida ou transgredida [...]”. Deste modo, a concentração das funções numa única pessoa a torna detentora exclusiva da vontade soberana. Nas Cidades-estados da Grécia antiga as funções de legislar, administrar e julgar eram exercidas diretamente pelos homens livres, de sorte que a vontade presente nos julgamentos era sempre a da sociedade, composta pelos homens livres e tomada pela expressão da maioria . Por isso não se sentia a necessidade da existência de um sistema de distribuição de funções para assegurar a única liberdade conhecida até então. Daí porque, embora Aristóteles tenha sido o primeiro a identificar as três funções essenciais do Estado e concebe-las em órgãos distintos , não o fez com o fito de criar uma independência entre elas , nem se buscava com isso assegurar a liberdade dos cidadãos,…

3º Ano Multimédia - ISMT - 2011/2012 Garantias Constitucionais à Liberdade de Comunicação Direito da Comunicação Prof. Dr. Luis Marinho Trabalho realizado por: João Araújo - 8562 Pedro Fernandes - 8276 Coimbra, Janeiro de 2012 Introdução Desde tempos idos que comunicação e informação caminham lado a lado, ações distintas que se entrelaçam mutuamente. Entendemos por comunicação todo um processo global que deverá conter sempre e, no mínimo, os seguintes elementos: um…

Garantias Constitucionais à Liberdade de Comunicação Introdução No âmbito da unidade curricular Direito da Comunicação foi proposta a elaboração de um trabalho escrito com a temática “Garantias constitucionais à liberdade de comunicação.” Sendo proveniente de uma geração nascida após 2 de Abril de 1976, data onde a Assembleia Constituinte aprovou e decretou a Constituição da República Portuguesa, o conhecimento de um período onde a liberdade de comunicação era inexistente,…

Ano letivo 2014-2015 Direitos liberdades e garantias dos trabalhadores Curso EFA – Nível Secundário Áreas de competência chave Cidadania e Profissionalidade: UC 0 – Designação PRA Representação Na política, representação descreve como alguns indivíduos atuam por outros, ou por um grupo, por determinado período de tempo. Representação normalmente se refere a democracias representativas, em que os oficiais eleitos nominalmente falam por seus constituintes na legislatura.…

Curso: EFA – Modelista de Vestuário UFCD – Tema CP1 - Liberdade e responsabilidade democráticas DR2 Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Competência Chave Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão activo Leia atentamente as seguintes situações: Caso 3 O Francisco, trabalhador numa empresa de enlatados, desde sempre adoptou uma postura conflituosa para com os colegas de trabalho. Dado dia, essa tal postura deixou de ser unicamente dirigida…

FERNANDA SODRÉ BAYMA SILVA Desafios para a consolidação da Liberdade Religiosa enquanto instrumento de luta no contexto de garantia das liberdades São Luís 2014 ALDA FERNANDA SODRÉ BAYMA SILVA Desafios para a consolidação da Liberdade Religiosa enquanto instrumento de luta no contexto de garantia das liberdades. Trabalho apresentado à disciplina Sistemas de Justiça e Desenvolvimento do Mestrado em…

HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE TUTELA DA LIBERDADE – GARANTIA FUNDAMENTAL Ricardo Saldanha Spinelli[1] RESUMO: Trata-se de estudo com objetivo de abordar sobre o Habeas Corpus em que pese a sua finalidade como remédio constitucional - garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Percebe-se que é um dos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se estende a todos os casos em que um…

PINHEIRO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BELÉM/PA NOV/2014 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise de como o Supremo Tribunal federal tratou os temas debatidos na ADPF nº 130, em não recepcionar a lei de imprensa. Decretando que o texto normativo avançava de encontro ao nosso…

Índice Introdução O objectivo deste trabalho consiste em abordar as liberdades, direitos e garantias, pilar fundamental da nossa organização social, e tema central da Constituição de 1976, que em 33 anos de existência, apenas foi alvo uma revisão constitucional (1987), pondo em confronto com os direitos fundamentais consagrados na Lei Constitucional de 1933. A comparabilidade do tema nos dois textos, enferma de condicionalismos estruturais, tais como a natureza e estrutura…

Da exclusão dos meios de comunicação do regime de sobreaviso: Garantia de liberdade ou ampliação do poder de comando? Aluna: Jéssica Daiane dos Santos – Direito – 3º ano Sobreaviso é a jornada em que o trabalhador fica de plantão à disposição do empregador na própria residência, para atendimento de ocorrências que possam surgir e em dias que não se confundem com aqueles em que presta serviços na empresa. Esse sistema foi idealizado para regular os plantões dos ferroviários, na época em…