Direito autarquico

a defesa dos seus direitos, sempre que entendam que a Administração Pública os lesou, ou ameaça lesá-los. O nosso sistema jurídico postulou três tipos de garantias dos administrados: - Garantias políticas; - Garantias administrativas; - Garantias contenciosas. Garantia politica Nas garantias políticas temos o denominado direito de resistência previsto no artigo 80.º da Constituição da Republica de Mocambique segundo o qual, todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias. e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública . Garantia Administrativa Quanto às garantias administrativas, estas efectivam-se através dos órgãos da Administração Pública, utilizando os instrumentos e controlos internos e de mérito de legalidade. Garantia Contenciosa Para que esta garantia seja verificavel sao submetidos antes de recurso ao tribunal é chamada a figura do provedor de justiça para apreciação documental das materias pretendidas levar ao contecioso. Todavia, por ser um órgão amplamente mediático, dispõe de um poder de influência e persuasão que induz, na maioria das vezes, a administração a seguir o desiderato das suas recomendações e pareceres, circunscrevendo a sua actuação no âmbito dos princípios da legalidade, informalismo e contraditório. Nos seus instrumentos de trabalho encontramos as recomendações através dos quais convida a Administração…

Manual de Tronco Comum Teoria Geral de Administração Pública Código: A0017 Universidade Católica de Moçambique (UCM) Centro de Ensino à Distância (CED) Direitos de autor (copyright) Este manual é propriedade da Universidade Católica de Moçambique (UCM), Centro de Ensino à Distância (CED) e contém reservados todos os direitos. É proibida a duplicação e/ou reprodução deste manual, no seu todo ou em partes, sob quaisquer formas ou por quaisquer meios (electrónicos, mecânico,…

Introdução Com a proclamação, em Junho de 1975, da República Popular de Moçambique, uma nova era, em termos político-económicos se abre e com ela se define um novo posicionamento do estado face à propriedade dos meios de produção. Os princípios da propriedade estatal dos recursos naturais situados no solo e subsolo, nas águas territoriais e na plataforma continental (artigo 8º da Constituição), da planificação estatal da economia (artigo 9º) e ainda da primazia e direcção do sector…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, subordina-se ao tema: "Responsabilidade Civil do Estado Pelos Danos Causados aos Indivíduos no Sistema Prisional - Condições deploráveis à que os reclusos são submetidos" e pretende-se abordar a problemática da responsabilidade civil Administrativa pela omissão da administração pública no que tange aos direitos e garantias fundamentais dos reclusos. Entretanto, a preocupação com as garantias fundamentais e com os direitos do ser humano gera uma polêmica…

TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o…

trajectória profissional um pouco nova, mas voltada para a promoção do acesso à justiça por parte do cidadão, o Jurista e Docente Cassamo Alicora comenta acerca dos princípios de actuação da Administração Pública em Moçambique, com enfoque para o princípio da legalidade, partindo do pressuposto de que na prossecução do interesse da colectividade, a Administração Pública deve observância à lei. Dr. Cassamo, só para iniciar com a nossa conversa, gostaríamos de perceber o que é isso de…

primeiras eleições multipartidárias. A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria de todos no reforço da democracia…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na…

Introducao Moçambique situa-se na zona austral e na costa oriental de África. Com uma supefície de 799.380 quilómetros quadrados, faz fronteira a norte com a Tanzania, a ocidente com o Malawi, Zambia, Zimbabwe e África do Sul, e a Sul com a Swazilandia e a África do Sul. A sua faixa costeira, na zona este do território, é banhada pelo oceano Indico, numa extensão de 2.515 quilómetros. A primeira Constituição de Moçambique, que vigorou de 1975 a 1990, adoptou o regime político de…

Introdução Dando continuação ao processo de análise da evolução das constituições que vigoraram em Moçambique, desta feita pretendemos estabelecer uma comparação minuciosa relativamente as constituições de 1990 e 2004 desde aos aspectos que foram alterados até aos acréscimos substantivos que a nova constituição albergou. Para desenvolvimento do presente trabalho nos basearemos no estabelecimento das destrinças entre as constituições de 1990 e 2004 que é a constituição em vigor na…