Garantia Das Legalidades Em Mocambique

formal ou técnico-jurídico, Fontes de Direito são modos de criação e revelação de regras jurídicas. Deste modo, são tradicionalmente consideradas fontes de direito a lei, o costume3, a jurisprudência4 e a doutrina5. Como corolário do princípio da legalidade, a lei em sentido amplo e o tratado internacional são rigorosamente as únicas fontes do Direito Fiscal, neste sentido dispõem os arts. 7 e 8 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março. 1. A Lei A Lei em sentido material é toda norma…

II - Direito e a violência 6 2.1. A sociologia face a violência 6 2.1.1. Tipos de Violência no geral: 7 2.2. Proibição e justificação da violência como dispositivos 7 2.2.1. Alguns constrangimentos impostos nos dispositivos sobre a violência em Moçambique 8 2.3. Norma jurídica como modo de gerir a violência 8 2.4. Distribuição do uso legítimo da violência e a circunscrição dos locais do seu exercício 9 2.4.1. Principais tipos de violência contra a mulher e locais do seu exercício 9…

.................................................................................... 49 5.1.1. Execução de despeas sem obediência aos preceitos legais................................................ 50 A análise comparativa de dois distritos de Moçambique ................................................................. 52 5.3.1. A auditoria a Administração do Distrito de Mossurize ....................................................... 52 Conclusões e Recomendações .............................

impessoalidade 4 Exemplo da manifestação do princípio da impessoalidade na AP 5 Sentidos do princípio de impessoalidade 6 Relação do Princípio de impessoalidade com outros princípios 7 Relação com princípio da imparcialidade 7 Relação com princípio da legalidade 7 Relação com princípio de isonomia (igualdade) 7 Relação com princípio da finalidade 8 Dificuldade de aplicação do princípio de impessoalidade 8 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10 ANEXOS 11…

supletivos A conta geral do estado deve reflectir a observância do grau do cumprimento dos princípios e regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia financeira. 1. Regularidade financeira Para verificar se todas as despesas e receitas são efectuadas ou cobradas no respeito pelos limites financeiros e pelo período autorizado. 2. Legalidade Como se tem insistido para verificar se as operações registadas estão em conformidade com a legislação, geral e…

FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA MOÇAMBIQUE Organização Judiciária NOÇÕES GERAIS Tribunais como órgãos de soberania A Constituição da República de Moçambique de 1990 criou um quadro jurídico novo, alicerçado no principio de separação de poderes, decorrendo desse pressuposto a elevação dos tribunais à qualidade de órgãos de soberania. Com efeito, ao colocar os tribunais ao nível dos órgãos de soberania, a

ESPECÍFICOS…………………………………………………………………….2 3. METODOLOGIA………………………………………………………………………………….2 4. JUSTIFICATIVA………………………………………………………………………………….2 5. CONCEITO…………………………………………………………………………………….….3 6. ACESSO A JUSTICA EM MOÇAMBIQUE……………………………………………….……..3 6.1. ACESSO À JUSTIÇA E PROTECÇÃO DOS DIREITOS………………………………………..3 7. OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM MOÇAMBIQUE…………………...6 7.1. OS TRIBUNAIS………………………………………………………………………………...…7 7.2. A PROCURADORIA………………………………………………………………………..…….8 7.3. O…

normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas, isto é, Princípios são verdades ou juízos fundamentais que servem de alicerce ou de garantia de certeza de um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. 1 Nesta Ordem de ideia, Seriam princípios os mandados de optimização das regras, embora, muitas vezes, possam ser…

primeira categoria, há a considerar seis espécies principais: a autorização, a licença, a concessão, a delegação, a admissão, e a subvenção; Segundo a Constituição da República de Moçambique(CRM) artigo 256, o Provedor de justiça é um órgão que tem como função a garantia dos direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Publica. O Provedor de justiça é independente e imparcial no exercício das suas funções, devendo observância apenas a…

Lista de Abreviaturas: 1. CRM – Constituição da República de Moçambique de 2004; 2. lei orgânica - Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 3. Estatuto – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 4. CP – Código Penal; 5. CPP – Código de processo Penal; 6. DL – Decreto-Lei; 7. GCCC - Gabinete Central de Combate à Corrupção. Introdução O presente trabalho de pesquisa