Garantia Das Legalidades Em Mocambique

trabalho irá abordar os conceitos, as vantagens e inconvenientes, espécies, limites dos diversos tipos de sistemas de organizacão administrativa em Moçambique. III. JUSTIFICATIVA O tema em análise foi atribuído pela docente da cadeira de Direito Administrativo este tema não só é actual como é relevante, sob várias vertentes, e pouco explorado em Moçambique, sendo, por isso, a sua abordagem muito pertinente e justificada em termos: (1) Académicos, por este Trabalho de investigação…

Português. Nuns casos (Guiné, Moçambique e Angola) os próprios movimentos viriam a proclamar a independência e a outorgar Constituições; noutros casos (Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe), ela seria declarada formalmente por assembleias eleitas, mas todas dominadas pelos respectivos movimentos, transformados também logo em partidos únicos. II – As primeiras Constituições foram: a de 1973 (depois substituída pela de 1984), quanto à Guiné Bissau; as de 1975, quanto a Moçambique, S. Tomé e…

de luxo. Pode estimular o desenvolvimento económico e social promovendo a educação e cultura, fortalecer a economia informal, facilitar a produção e muitos outros objectivos. A criação, modificação e extinção de impostos segundo o princípio da legalidade (artigo 127.º, n.º 2 da CRM) devem garantir um sistema fiscal justo. A carga tributária imposta a cada agente deve estar de acordo com a sua capacidade de contribuição, isto é, o sistema deve conceder tratamento igual para situações…

sentidos (orgânico e material). Também será abordado de uma forma mais detalhada ou de um sentido restrito (stricto sensu) sobre o seu funcionamento, organização, os agentes da administração, estruturação, garantias, competências atribuídas a cada órgão da administração do estado de Moçambique de tal modo que facilite a compreensão de qualquer leitor interessado na leitura do trabalho. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MOÇAMBICANOS…

.............................................................................. 10 Asilo Diplomático ....................................................................................................................... 11 Direito de Asilo em Moçambique ............................................................................................... 11 A Situação de Refugiado............................................................................................................. 11 …

de instituições de crédito de Sistema financeiro IPEME Instituto de Promoção de pequenas e Médias empresas IRPS imposto sobre o rendimento de pessoas singulares IRPC imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas BVM Bolsa de valores de Moçambique WB World Business ( Negócios do Mundo) Dr. Doutor Dra Doutora INTRODUÇÃO O presente trabalho que apresento é fruto de investigação utilizando várias formas e fontes…

inquisitório que, em se estudará mais tarde com detalhe. O que, em ultima instancia, se pretende é “… impedir que um excessivo respeito pelos direitos individuais conduza à impunidade dos malfeitores, que não merecem – aos … olhos (do Estado) – garantias de cidadãos. O que o Estado procura em primeira linha é a eficácia (nomeadamente da repressão) e para ele os fins quase sempre justificam os meios…”. Contrapondo-se ao modelo absolutista (de Estado polícia), seguiu-se historicamente a…

no tempo. O dinheiro, que resulta do processo de trabalho, desenvolve a noção de mercadoria e de troca, pois sem esta não há dinheiro. 2 O conceito de dinheiro é abstracto, não sendo já a unidade monetária representativa que, no caso de Moçambique, é o METICAL. Estas bases são melhor tratadas na cadeira de Economia Política. 2. Finanças e Estado As finanças públicas são contemporâneas do Estado e pretendem abranger a problemática de gestão da coisa pública. Sabe-se que o…

não fizer cessar o estado anti-jurídico causado. Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho A segurança e a saúde no trabalho são, em Moçambique, reguladas primeiro pelo Artigo 85 da Constituição, tendo igualmente consagração na Lei do Trabalho e finalmente por um conjunto amplo de legislação subordinada, parte da qual é originária da época colonial. Moçambique é também signatário da Convenção nº 17, sobre a compensação por acidentes de trabalho, e da Convenção nº 18 sobre a…

Instituto Técnico Profissional & Aduaneiro de Moçambique ITPAM Aristides Samuel Dias Marave Yassul Sumaila André Manuel Mpwepwe Arquimedes Leudério Cipriano H F A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nampula 2015 Instituto Técnico Profissional & Aduaneiro de Moçambique ITPAM Aristides Samuel Dias Marave Arquimedes Leudério Cipriano Yassul Sumaila André Manuel Mpwepwe H F 2º Grupo A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA …