Fundamentos Legais Do Icms

Impostos municipais Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Fundamento legal: art. 156, I, da Constituição Federal e legislação específica de cada município. Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Além disso é preciso destacar que trata-se de competência tributária cumulativa, própria do Distrito Federal

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. O conceito e a classificação de imposto. 4. Análise crítica dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). 5. Considerações finais. Referências. RESUMO: Analisa-se a receita pública, com ênfase, especificamente, nos impostos estaduais, tendo em vista destacar as divergências doutrinárias, que são devidamente pontuadas. O enfoque desse estudo é a observação crítica dos impostos estaduais. Dentre os métodos e técnicas de pesquisa foram…

Notificação Fiscal no. ................................, vem, por seu representante legal, perante V. Sa., tempestivamente, interpor a presente IMPUGNAÇÃO a referido instrumento, emitido em DILIGÊNCIA FISCAL realizada no dia 31/10/2013, pelo que requer se digne de recebê-la e mandá-la processar em sua forma regular, declarando a improcedência do mencionado Auto de Infração e Notificação Fiscal, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: Em 31 de outubro de 2013, referida…

exportada. A forma mais típica de imposto no País surgiu na época das Capitanias Hereditárias, quando se iniciou a cobrança do Imposto de Consumo. Foi apenas com a decretação do ato adicional em 1934 que se traçaram os limites e os fundamentos do direito tributário nacional. Desde então sucederam-se as disposições que criaram, alteraram e suprimiram tributos, modificando as competências tributárias. Tributo hoje é a obrigação aos indivíduos e…

Adicionais de insalubridade, periculosidade etc; 1.5.Salário família; 1.6.Outras vantagens legais; 1.7.Total bruto, representando a soma dos valores indicados nos itens acima. 2.DESCONTOS 2.1.Contribuição previdenciária; 2.2.Consignações autorizadas pelo servidor, indicando-se correspondentes títulos e valores; 2.3.Faltas injustificadas ao serviço; 2.4.Imposto de Renda na fonte; 2.5.Outros descontos legais; 2.6.Total das parcelas a serem descontadas. 3.LÍQUIDO A RECEBER…

a ação de execução fiscal. Quanto à competência para a realização de tal ato, deverá ser definida em lei, e sempre se tratará de um ato vinculado, o que caracteriza a obrigatoriedade da inscrição, pela autoridade competente, nos casos de previsão legal. Cabe ressaltar que a inscrição é feita no âmbito administrativo, nos livros da repartição competente para isto, e é fundamental para que se possa cobrar judicialmente a dívida, pois desta inscrição será obtido um título executivo…

alteradas, ficando quase impossível o seu acompanhamento, mesmo pelo mais experiente e dedicado contabilista ou tributarista. Dentre os tributos existentes, um dos que possui maior complexidade é o ICMS, que figura como carro chefe da arrecadação estadual. No entanto, ainda mais complexa que o ICMS é a sistemática de arrecadação denominada “Substituição Tributária”, a qual transfere a responsabilidade do pagamento do tributo a uma terceira pessoa. Essa sistemática tem como objetivo…

Consultas 6 2.1.3 A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz) 6 2.1.4 Consulta Eficaz 7 2.1.5 Consulta Ineficaz 8 2.1.6 Documentação Necessária 9 2.1.7 Local de Apresentação da Consulta 10 2.1.8 Formulários de Consulta 11 2.1.9 Base Legal 13 2.2 Consulta Tributária Estadual – Rio de Janeiro 14 2.2.1 Quem pode formular consulta 14 2.2.2 Concisões para formular a consulta 14 2.2.3 Pedido 14 2.2.4 Efeitos da consulta 15 2.2.5 Indeferimento de Plano 16…

......................... 10 2.4 ICMS............................................................................................................................... 12 2.4.1 Histórico .................................................................................................................. 13 2.4.1.1 Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC)...................................................... 13 2.4.1.2 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) .................................

1 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Sorocaba 2012 2 Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de…