Fundamentos Legais Do Icms

REGULAMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL (DECRETO 6.514, DE 2008)........15 6 MANANCIAIS, PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS...16 7 O DIR. TRIBUTÁRIO COMO IMPLEMENTADOR DE POLÍTICAS PUBLICAS....17 8 O ICMS ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA...................................18 8.1 ICMS Ecológico em São Paulo.......................................................................20 9…

é aquela que sob o prisma teleológico, que assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo. O fundamento da imunidade recíproca é ser a confirmação do princípio federativo. A imunidade tipicamente é uma limitação ao poder de tributar. Letra "C" ("não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno"): Esse fundamento acaba sendo relativizado pela doutrina, não só pelo princípio federativo, mas também a suposta falta…

anistia é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e das penalidades impostas por esta mesma infração. Com relação à isenção, há divergência doutrinária sobre sua conceituação. A Teoria Clássica entende a isenção como favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. Para a teoria levantada por Alfredo Augusto Becker, a regra de isenção incide para que a de tributação não possa incidir. José Souto Maior Borges entende isenção como hipóteses…

de importação por conta e ordem de terceiros. 6 - Operação FUNDAP Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias. 7 - Representante Legal Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, da pessoa habilitada a representar o importador nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. 8 - Processo Tipo e identificação do…

|32,0 | |- Pequenos serviços |16,0 | 6. TRIBUTOS 6.1. PIS Tributo: Programa de Integração Social Base Legal: na Constituição de 1988 instituiu-se o PIS. Foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada). É uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o

preço 24 7.1.1 Conceito 24 7.2 ICMS 24 7.2.1 Crédito – regra geral 25 7.2.2 Não-cumulatividade 25 7.2.3 Fato gerador 26 7.2.4 Alíquotas 27 7.3 Contribuições sobre a folha de salários 27 7.3.1 Instituto Nacional do Seguro Social 27 7.3.1.1 Do empregador 27 7.3.1.2 Do empregado 28 7.3.2 Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) 28 7.4 Tributos incidentes sobre o faturamento 28 7.4.1 ICMS 28 7.4.2 Contribuição…

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 150. Sem prejuízo…

INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – ASPECTOS RELEVANTES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E DO ORÇAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS...................................................................................................... 12 1.1 FUNDAMENTOS DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ... 12 1.1.1 O sistema constitucional tributário brasileiro ...................................... 12 1.1.2 As funções fiscal e extrafiscal do tributo na Constituição ................... 16…

produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A obra ora prefaciada - POLÍTICA TRIBUTARIA E MEIO AMBIENTE é rara em seu tema e pujante em seu conteúdo, sem contar que é uma matéria que preocupa o mundo inteiro, e mais do que…

Estado de São Paulo, para pagar a quantia de R$ 5.283,28 (cinco mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), valor apurado na data da distribuição da Ação, ou seja, em 28/11/211, com atualização monetária, juros, custas e encargos legais até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorado tantos de seus bens quanto bastem à integral satisfação do valor a ser apurado. Conforme se verifica das cópias fornecidas com a citação, conclui-se que a…