Fundamentos Legais Do Icms

Eugênio Celso Gonçalves e Antonio Eustáquio Batista, Contabilidade Geral, 5ª Ed.,Ed.Atlas Outras • Almeida, Marcelo Cavalcanti. Contabilidade Geral. SP: Ed.Atlas • Schmidt, Paulo et al. Contabilidade Geral. SP: Ed. Atlas • Schmidt, Paulo et al. Fundamentos de Contabilidade Intermediária. SP: Ed. Atlas 3 Folha de Pagamento 1ª etapa: deduções Tabela do INSS para o ano de 2014, a partir de 1º Janeiro de 2014 Faixa de Salário Tabela do IRPF para o ano de 2014 Alíquota Até R$ 1.317,07…

publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da Lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? RESPOSTA 1. a.i) Isenção, na visão…

JURÍDICO E O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Marcelo Wendel da Silva* Resumo: O presente trabalho, cujo tema é tratar do conceito de reincidência tributária visa, antes de tudo, quebrar paradigmas tendentes a desmistificar conceitos formalmente legais, mas materialmente contrários ao ordenamento. É esse o conteúdo que se extrai da maioria dos conceitos de reincidência propostos pelos diversos entes federativos competentes. Demonstra-se que diante da avidez por arrecadação os…

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 1. Considerações De início, o Regulamento do ICMS não traz em seu conteúdo o conceito de industrialização, mas devemos atentar para o fato de que o conceito de industrialização para o IPI é diferente do conceito para ICMS. Para o ICMS, industrialização é transformação de uma mercadoria em outra, como por exemplo, mando madeira para confecção de cadeira. Já, para o IPI, industrialização é tanto a transformação em si, quanto, beneficiamento, montagem,…

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) R$ 40,72 bilhões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) R$ 32,87 bilhões, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) R$ 21,80 bilhões é Imposto de Renda (IR) R$ 16,60 bilhões. No ano de 2010, cada brasileiro pagou aproximadamente R$ 6.722,38 de impostos, representando um aumento aproximado de R$ 998,96 em relação a 2009. As empresas tendem a buscar cada vez mais alternativas que levem a uma redução legal do ônus…

com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio da legalidade tributária está a impor ao Estado a sua atuação incondicionalmente baseada na lei, é o que damos o nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito…

DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos inadimplentes reincidentes do…

do convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006. Gera documentos digitais EFD (Escrituração Fiscal Digital), que trata-se de arquivo digital, constituído por um conjunto de registros de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco, e pelos registros de apuração de impostos do contribuinte. Ele é assinado digitalmente e transmitido via internet. A entrega é efetuada mensalmente por estabelecimento e somente obrigatório para as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS,…

haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento. e) O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação. Letra (A). Derrogação denota revogação parcial ou perda parcial de vigência de determinada norma, quando uma norma revogadora revoga apenas parte de outra norma. Já a vigência é o tempo de validade da…

23/4/2014 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS – Os Constitucionalistas Artigo Por Carlos Alexandre de Azevedo Campos 30.01.14 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS I. “Guerra Fiscal” do ICMS segundo o STF A denominada “Guerra Fiscal” do ICMS é, sem dúvida, um dos mais tormentosos problemas políticoconstitucionais da atualidade. De relevo federativo, econômico e institucional, a competição pela arrecadação do imposto estadual representa sempre um…