Fundamentos Legais Do Icms

de poder de polícia o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, é a atividade estatal de policia prestada diretamente ao contribuinte. 2. Sendo o Critério Material da Contribuição de Melhoria “auferir valorização imobiliária”, é legal/constitucional a sua cobrança antes do término da obra pública, somente quando será possível averiguar se existiu e qual a valorização imobiliária? R. O requisito é a valorização do imóvel que deve decorrer de uma obra pública. A…

Departamento de Desenvolvimento Profissional Curso ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Profª ROSE MARIE DE BOM rmariedebom@yahoo.com.br Rio de Janeiro Apostila Atualizada em NOVEMBRO/2014 1 LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber…

ato do Estado do Rio Grande do Sul, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos. DOS FATOS A empresa Centerlar Comércio de Materiais de Construção Ltda, contribuinte de ICMS, em débito com a Fazenda Estadual parcelou a dívida em 60 prestações. Ao passo que necessitou de uma certidão de regularidade fiscal para participar de uma licitação. Ocorre que, ao tentar obter por meio da internet a certidão, não logrou êxito

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do…

paga impostos, para piorar é o país que tem os impostos mais altos do planeta, que chega a ser o dobro do segundo colocado. Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador ICMS conforme previsão do art. 155, inciso II, da Carta Política de 1988 Estadual Venda da Mercadoria IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais…

Descobrimento Data: 04 de maio de 2015 Série: 2º ano Turma: 2 Turno: Vesp. Aluno(a): Maurício Santos Novais Professor(a): Gutemberg Trabalho De Contabilidade Sobre: O regulamento do “Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado da Bahia” (ICMS-Ba), Art. 1º ao 20º. Sumário Introdução……………………………………………………………………………………………………………………………..3 Art.…

originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. c) O ICMS pode ser incluído na base de cálculo desses tributos? Analisar o RE 606107 RG. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional, uma vez que o ICMS traduz hipótese de cobrança de tributo sobre receita de outro tributo, assim não representando faturamento. Com isso, é impossível incluir o ICMS e até mesmo o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, conforme…

indicação de instrumentos próprios para assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos; e) a vedação do emprego do tributo com efeitos confiscatórios; f) a irretroatividade e a anterioridade (art. 150, III, da CF); g) ampla defesa e devido processo legal (exemplo dos artigos 164 e 165 do CTN); h) inciso XXXVIII do artigo 5º da Lei Maior dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Por sua vez, em seu artigo 150 e incisos, veda à…

plano financeiro nos traz informações importantes, que serão transformados em dados quantitativos, para que possamos de forma minuciosa verificar a viabilidade do negocio e fazer com que sejam tomadas decisões corretas. Estrutura Legal e de Capitalização A estrutura legal visa mostrar as necessidades burocráticas para que se possa abrir a empresa e a Capitalização mostra como e de onde virá os recursos de investimentos. A Padaria e confetaria 5 amigos ltda será constituída no…

livros,em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balançopatrimonial e o de resultado econômico.Ainda existem outros textos legais que respaldam a escrituração contábil dos quaisdestacamos a Lei das Sociedades por Ações, aprovada pela Lei 6.404 de 15 de dezembrode 1976, e alterações posteriores. O texto legal estabelece em seu Capítulo XV asdisposições aplicadas à escrituração e que ao fim de cada exercício social, a diretoriadeverá elaborar, com base na…