Fundamentos Legais Creche

Mestre Gustavo Barbosa é incisivo ainda na questão da Lei 11.770/2008 mostrando que existe "a proteção à maternidade e à infância" (e não somente à gestante) é um direito social, com fundamento constitucional (art. 6º da Lei Maior). Com a adoção da criança pela empregada, esta se torna mãe, o que a faz merecer a proteção legal. Quanto aos filhos havidos por adoção, merece destaque a norma contida no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, que assim estabelece: "Os filhos, havidos ou não…

forma atípica, pelo Legislativo e Judiciário. Ex.: licitação feita no Senado. b) exercida em caráter infralegal: Toda atividade da administração pública é exercida em subordinação à lei, por isso, sempre que o ato administrativo contrariar norma legal será nulo. c) mediante prerrogativas instrumentais: Todos os poderes que a legislação confere aos agentes públicos só podem ser utilizados para defesa dos interesses da coletividade. Se o agente usa os poderes do cargo em benefício…

resultante de qualquer conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado a ressarcir ao EMPREGADOR por todos os danos causados, pelo que desde já fica o EMPREGADOR, autorizado a efetivar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, o qual fará, com fundamento no parágrafo único do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁSULA VI O presente Contrato, terá a vigência de ...........dias, sendo celebrado para as partes verificarem reciprocamente, a conveniência ou não de se…

vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais; 2. Uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal; 3. Uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços…

o gasto realizado pelo Poder Público para gerar os bens e serviços educacionais, com o fim de aferir possíveis dificuldades a serem enfrentadas. 1. Financiamento público da educação básica no Brasil A educação pública, de acordo com as normas legais vigentes, deve ser realizada pela União, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios, que têm a responsabilidade e competência pela manutenção e expansão de três sistemas de ensino. Para viabilizar os gastos com esses…

destinado a cumprir o Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundado e 1991, como o nome de “Lar Batista Janell Doyle”, pela presidente da União feminina Missionária Batista do Amazonas, Magaly Azevedo Arruda Araújo, atendendo às diretrizes legais de um abrigo e direcionando suas ações para a garantia do cumprimento do Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 12 de outubro de 1996 foi inaugurado em sua estrutura física atual, situado no bairro do Mauazinho,…

abordará conteúdo teórico, questões comentadas criadas por nós em formato e-book e exercícios de concursos anteriores comentados. O curso abordará os seguintes tópicos do edital: CONHECIMENTOS GERAIS LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL 1. Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. 2. Da organização do Distrito Federal. 3. Da Organização Administrativa do Distrito Federal. 4. Dos Servidores Públicos. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8. Lei Complementar…

introspectiva, provoca dificuldades de comunicação e dificuldades para propor novas idéias”, diz. A organização que não pratica este fundamento torna o seu empregado introspectivo e com isso produzindo menos. “A pessoa não investe em cursos ou leituras. É preciso saber como está o seu próprio desempenho e ter consciência de suas funções”, orienta. Desta forma vemos que este fundamento proporciona ao empregado autonomia na tomada de decisões, autocontrole, qualidades múltiplas e…

SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1.1. Colocação do problema 4 II – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 2.1. A creche: suas origens e mudanças até a integração com a Educação 7 2.2. A Formação de Professores 10 A formação do professor da Educação Infantil 10 Os eixos matemáticos na Educação Infantil 14 2.3. A criança para Psicanálise: um sujeito a ser educado 16 A Função Materna 18 A Metáfora Paterna 21 2.4. Um diálogo entre a Psicanálise e Educação Infantil 23 O professor pode ser um agente da função paterna? 26 2

consumidor que não saldar a conta do consumo de água potável incorrerá na mora, mas de acordo com o objetivo da Política nacional das Relações de Consumo e da proibição de exposição a ridículo, ameaça ou constrangimento, não se vislumbra a possibilidade legal de interrupção do fornecimento de água potável ao consumidor em mora. Evidente que o devedor em mora, conforme o disposto no artigo 395, do Código Civil, responderá pelos prejuízos a que sua mora der causa, mas não poderá responder…