Fundamentos Legais Creche

dos filhos. O Senhor estabeleceu mandamentos, estatutos e juízos, que deveriam orientar a vida do seu povo na terra que eles iriam possuir. O termo “mandamento” (hb. miswah), significa ordem, lei, ordenança, preceito, e tem haver com os aspectos legais da vida em sociedade. Os “estatutos” (hb. hoq), envolvem os costumes, que se relacionam estritamente com as questões culturais. Por “juízos” (hb.mispat) entende-se as sentenças judiciais, os julgamentos que deveriam estar fundamentados…

educação infantil em creches e pré-escolas passou a ser ao menos do ponto de vista legal, um dever do Estado e um direito da criança (artigo 208, inciso IV). O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, destaca também o direito da criança a este atendimento, no título III, do Direito à Educação e do Dever de Educar, art. 40, IV, se afirma que: “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de (...) atendimento gratuito em creches e…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, a qual estará disponibilizada no Portal UNIFEV. (Selecione o artigo solicitado, copie e cole no lugar indicado) Para resolver algumas questões deverá ser consultada a LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88) | |

por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do…

compreendido entre os zero e os seis anos de idade de uma criança em entidades especializadas para tal atendimento. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) denomina a instituição educacional que atende crianças de 0 a 3 anos de Creche, e a instituição que atende crianças de 4 a 5 anos de idade de Pré – escola. No Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até…

para gestantes, crianças e nutrizes • Assistências integrais a crianças, adolescentes e jovens (creches e abrigos) • Qualificação e iniciação profissional • Liberação de instrumentos de trabalho • Orientação advocatícia para a regularização e registro de entidades • Programas educacionais para o trabalho • Geração de renda • Projetos de desenvolvimento social local (serviços de microempresas – creches, cooperativas e outros) • Assistência ao idoso (asilos e centros de…

longo período de sete anos, o requerido tornou-se um alcoólatra e irresponsável no trato com a família. Assim, a representante dos requerentes, para ajudar na renda familiar, trabalhava em residências, como empregada doméstica, deixando os filhos em creche, sendo que, às vezes, a irresponsabilidade do requerido chegava a tanto, que era preciso esconder o seu salário, pois, senão, este pegaria para tomar suas bebidas em bares. Hoje, Excelência, esta continua trabalhando na mesma…

Curso: Educação Física Ano: 3º Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil Ao Professor de Educação Infantil É com muito prazer que lhe entregamos o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil referente às creches, entidades equivalentes e pré-escolas, que integra a série de documentos dos Parâmetros Curriculares Nacionais elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto. Atendendo às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da…

CRECHE Quanta coisa eles aprendem! Em nenhuma outra fase da vida as crianças se desenvolvem tão rapidamente quanto até os 3 anos de idade. Daí a importância de entender como cada atividade ou brincadeira ensina Ensinar na creche significa permitir que as crianças, ao brincar, explorem objetos e ambientes Os pequenos recebem cuidado e atenção e têm espaço para explorar, brincar e se conhecer. Em sala, têm à disposição brinquedos e materiais que incentivam a expressão artística e estimulam a

pelo lado do empregador, preferir contratar mulheres que não possuem filhos menores (PROBEST, 2003). Essa situação aponta para a necessidade de atenção por parte dos gestores de políticas públicas no sentido de ampliar – se a oferta de vagas em creches e ensino infantil, especialmente no caso das famílias que são chefiados por mulheres. Sem dúvida, a entrada das mulheres de forma mais intensa no mercado de trabalho, entre outros motivos, em busca de crescimento e emancipação…