Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

magistrado.8 1.1 - Jurisprudência STJ – Não reconhecimento da violação do juízo natural 1.1.1 – Acórdão - (RHC 53.513/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015) PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA.…

epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu Advogado Procurador que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal apresentar Memorais, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - SÍNTESE PROCESSUAL O acusado fora denunciado por ter supostamente praticado a conduta penal incriminadora tipificada no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, furto qualificado por…

Cadastro de Pessoas Físicas sob o número XXXXXX, domiciliado nesta cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu procurador, o advogado que esta subscreve, instrumento do mandato incluso (Doc. 1), vem, à douta presença de vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, "caput"; 6º; e 196 e seguintes da Constituição da República, Leis 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde) nº 8.142/90 e demais legislação pertinente, o presente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE…

Horizonte/MG, conforme APFD, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor , requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, § 5 CPB, e 316, da lei 12.403/11, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. Conforme consta dos documentos encartados, o indiciado foi preso na data de 01 de agosto do corrente ano em flagrante delito, nesta Comarca, pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos, 157, § II, e 180, ambos dos Código Penal Brasileiro. Não…

– RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário, previsto constitucionalmente, tem a mesma natureza da apelação, permitindo a discussão tanto de matéria fática quanto de direito. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. É uma modalidade de recurso previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria…

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES DOUGLAS ALMEIDA ARAUJO HISTORIA E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MOGI DAS CRUZES, SP 2014 UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES DOUGLAS ALMEIDA ARAUJO RGM.11131502883 HISTORIA E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso

investiga setores específicos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos próprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob a perspectiva do direito material do trabalho”. Fontes Fontes Formais Diretas – Todos os atos e fatos que influenciam a lei trabalhista de forma direta (isto é, os atos normativos e administrativos, editados…

recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da CRFB/88 c/c art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente, vem o requerente pleitear os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme…

pincel; · Retroprojetor; · Data show; · Leitura de textos; · Constituição Federal; · Jurisprudência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Caso concreto: O Senador da Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisa~o. a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Habeas Corpus "O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade