Fundamentos Econômicos Da Tributação

tributo, pois, desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a apropriação do Estado de parte da riqueza do contribuinte é legítima e não confiscatória . O eminente jurista Sacha Calmon ao tratar do princípio, ora em estudo, em sua célebre obra, “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, afirma que este deve ser entendido também como um princípio de razoabilidade na tributação, pois, tem sido utilizado também para estipular patamares de tributação tidos como…

distribuição de combustível. Visão: ser percebida como uma empresa fornecedora de combustíveis de qualidade. Valores: agir com transparência e ética com clientes, funcionários e fornecedores. Função Social da Empresa A função social da empresa tem como fundamento fornecer a sociedade bens e serviços que possam satisfazer suas necessidades. A partir desse prisma conceitual é mister salientar que a empresa detém papel social importante para a efetivação de direitos e garantias…

pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- TRIBUTAÇÃO: NECESSIDADE DO ESTADO Ocorre o fenômeno da tributação para que, o Estado, ao desenvolver atividade financeira, atenda às necessidades de toda a coletividade. O art. 173 da Constituição Federal faz referencia à regra de liberdade de iniciativa, vedando ao Estado…

dispõe os artigos 1º, inciso III e 3, inciso III, respectivamente1: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..) III - a dignidade da pessoa humana; (..) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos…

módulo – Economia, aulas Ministradas no 2º Semestre do Curso Graduação - Administração da UNIVERSIDADE ANHAGUERA – UNIDERP ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Disciplina: Fundamentos da Economia Tutor à distância: Profª Mª Renata M. G. Dalpez Tutor Presencial: Wagner João Ballak Anna Beatriz Silva de Oliveira – RA 443097 Claudia dos Santos Pascoal – RA 437196 Everton de Lima Costa - RA 443102 Bruno…

tratou-se de abordar o sistema tributário nacional, notadamente no que diz respeito à atividade financeira do Estado e ao poder de tributar. O segundo capítulo estudou os princípios que limitam a atuação do Estado no que tange à tributação. No terceiro capítulo tratou-se especificamente da imunidade uma forma constitucional de limitação ao poder de tributar. Palavras-chave: limitações, Constituição, tributos, imunidades. 6 METODOLOGIA Como…

INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO Phelippe Toledo Pires de Oliveira Procurador da Fazenda Nacional Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pós –Graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo RESUMO: O presente trabalho visa dar uma noção geral sobre as Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação,…

forma a tributação não pode ser ilimitada, mas deve obedecer aos direitos fundamentais consolidados constitucionalmente. Na mesma medida que os direitos fundamentais autorizam a tributação, eles também limitam o poder de tributar, ao serem previstos constitucionalmente os direitos sociais, como saúde, educação, moradia e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui. Para tanto, necessitará de recursos, que, basicamente, serão fornecidos pela tributação,…

teoria á prática pela coleta de dados empíricos nas Varas da Fazenda Pública, considerando-se a opinião dos Magistrados, que efetivamente decidem a questão na prática. Busca-se, com isso, analisar se a atual redação constitucional que tratada sobre a tributação da importação, se a jurisprudência da Suprema Corte, e se as decisões tomadas pelos órgãos julgadores estaduais de primeira instância, quando da análise da incidência do ICMS na atividade proposta, são compatíveis com a…

Passo 2 Carga tributaria exigida no Brasil Quanto maior o crescimento ou mesmo o índice da carga tributária sobre a economia brasileira, menor o crescimento da própria economia.No Brasil a tributação é realmente muito alta equivalente a de países desenvolvidos. Nosso atual sistema econômico é instável, a cada dia ocorrem mudanças na ordem tributária, mas nenhuma reforma. Essa instabilidade gera um enorme desconforto para a população, pois a cada dia que passa maior fica a carga…