Fundamentos Econômicos Da Tributação

representação “no taxation whithout representation”. O intento marcou a história do constitucionalismo inglês: tal estatuto foi a primeira constituição inglesa, chamada Magna Charta Libertatum, exsurgindo a partir do desejo popular de rechaçar a tributação tradutora de desapropriação e de chancelar a ideia de que a invasão patrimonial pressupõe o consentimento popular. Nascia, assim, o ideal de que, na esteira da legalidade, corre tão somente o tributo consentido. Ademais, em…

Horizonte-MG, 2012.. 25 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. MACROECONOMIA 5 2.1. Objeto de estudo das ciências econômicas 5 2.2. Relação das ciências contábeis com as ciências econômicas 5 2.3. Como avaliar a importância dos conhecimentos econômicos na contabilidade 6 2.4. Conhecimento e entendimento, sobre a relevância econômica 6 2.4.1. Taxa de juros 6 2.4.2. Taxas de câmbio 7 2.4.3. Inflação 7 2.4.4. Sustentabilidade 8 2.4.5. Carga tributária 8 3. CONTABILIDADE…

princípios que informam a tributação, alguns são meramente programáticos, como os princípios da universalidade e da proporcionalidade e valem como declarações de vontade. Outros são vinculativos e costumam ter sede constitucional. Inobservados, suscitam questão de constitucionalidade, pois impõem uma necessidade de conduta no campo tributário. 1- PRINCIPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL É o principio que estabelece certas barreiras à voracidade dos entes da tributação, em…

Ponto De Equilíbrio Financeiro, Contábil e Econômico Introdução No mercado atual, a competitividade é um fator essencial para qualquer empresa alcançar o sucesso. Para isso é importante identificar e desenvolver ferramentas gerencias extremamente eficazes, pois assim podem alcançar a estabilidade e atender as crescente exigências do mercado. É nesse ambiente que surge a necessidade de um correto ponto de equilíbrio para facilitar a análise da organização e irá ajudar os gestores no processo

Fundamentos da Gestão Financeira Apresentação......................................................................................................................................................9 Introdução...........................................................................................................................................................9 Unidade I 1 Gestão Financeira.......................................................................................................

como dos princípios constitucionais por ele instituídos, expressa ou implicitamente. Pode-se afirmar que os princípios consagrados pela Constituição Federal são as diretrizes de todo o ordenamento jurídico e constituem o alicerce, a essência, o fundamento das normas constitucionais e infraconstitucionais. Paulo de Barros Carvalho, apresenta a seguinte definição de princípios: “Os princípios aparecem como linhas diretivas que iluminam a compreensão de setores normativos,…

Os princípios constitucionais que regem a tributação, estão expressos na nossa suprema Constituição Federal , onde a mesma coloca e impõe limites a esse poder buscando enfatizar o Principio da Igualdade; O principio da legalidade; O principio da interioridade e da irretroatividade; O principio da vedação do confisco; O principio da capacidade contributiva; O principio da liberdade de trafico e o principio da não cumulatividade. Ao analisarmos o principio da igualdade, nos debatemos com aquela

Estado, é um aspecto da soberania nacional. No exercício de sua soberania, este exige que os indivíduos lhes forneçam os recursos de que necessita. Relação de tributação: não é relação de poder – imposição do vencedor sobre o vencido - mas sim, relação jurídica, pois embora o seu fundamento seja a soberania do Estado, a relação de tributação está sujeita às normas as quais se submetem os contribuintes e também os Estado. Competência de tributar: é o poder tributário juridicamente…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ MARCELO CORSI RIBEIRO CYRINO TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-POLÍTICO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GUAXUPÉ 2009 MARCELO CORSI RIBEIRO CYRINO TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-POLÍTICO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé – UNIFEG como exigência parcial para obtenção do Bacharelado de…

economia. A terceira exceção ao princípio da legalidade está encartada no art. 177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto…