Fundamentos Econômicos Da Tributação

impostos. Artigo 5º Fins da tributação 1 - A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. 2 - A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6º Características da tributação e situação familiar 1 - A tributação…

TRABALHO PARA AV2 Disciplina: Fundamentos de Economia (GST0012) – Prof. Marcelo Leite REQUISITOS PARA CONCLUSÃO E ENTREGA: a) Trabalho individual b) As respostas devem ser manuscritas (escritas à mão) à caneta azul ou preta, em folha pautada, com identificação do discente (nome e turma). Sendo nulos trabalhos escritos a lápis, digitados e/ou cópias. c) A data limite para entrega é, até o final da avaliação AV2. Cada discente deve entregar pessoalmente seu trabalho, juntamente…

tributária estatal............................................................................................... p. 03 2.1. O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 2.2. O poder de tributar como poder de destruir 2.3. Fundamento do poder de tributar 3. A Constituição e os princípios constitucionais ................................................................... p. 06 4. O princípio da igualdade…

seus passos de forma a evitar, sempre que possível, o procedimento mais oneroso de ponto de vista fiscal.” Borges, por sua vez, menciona que “A natureza ou essência do Planejamento Fiscal – ou Tributário – consiste em organizar os empreendimentos econômicos – mercantis da empresa, mediante emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe…

cálculo será proporcional caso tais serviços sejam realizados em mais de um Município. - Na Construção Civil, o material fornecido para prestação dos serviços não compõem a base de cálculo. A alíquota máxima para cálculo do ISS é de 5%. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Pessoas Físicas – quando prestarem serviços ficaram sujeitas ao recolhimento do ISS a alíquota máxima de 5%, dependendo do serviços realizado; Profissionais liberais ou sociedades constituídas por eles – podem escolher entre…

Brasil, é considerada uma das mais elevadas do mundo assim as empresas devem cuidadosamente escolher o modo de tributação optando por um regime de tributação que onere o mínimo possível a carga tributaria. A opção pelo Lucro real é um regime de tributação aonde a empresa conhece a fundo quanto realmente foi auferido de lucro, ao contrário do que acontece em outros regimes de tributação, onde o lucro é apenas estimado ou simplesmente os tributos são calculados sobre o faturamento. Trazendo assim

competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, a tributação constitui autêntico poder-dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obtenção dos recursos necessários ao desempenho de suas atividades. Com a finalidade de atender o bem comum, através da…

satisfatórios entre os poupadores e investidores. Com base nesse objetivo, quando nós investimos ou poupamos dinheiro através de instituições financeiras estamos ligados ao Sistema Financeiro Nacional. São estes agentes que permitem o crescimento econômico do país, bem como, permitem a elevação ou diminuição das taxas para os investidores, bem como para os poupadores. Antes de iniciar esse assunto, um conceito importante são os agentes superavitários, ou seja, que…

tributaria. Se esta atrela-se ao mister legiferaste de instituição de tributos, pode-se dizer que a regra imunitária se traduz em elemento de “incompetência tributaria”. De fato, há determinados campus competências, nos quais não poderá haver a tributação: São áreas de incompetência tributaria, delimitadoras de zonas de intributabilidade. A imunidade é instituto com “sede própria” – a própria carta magna -, materializando-se em uma dispensa constitucional de pagamento de tributo. A…

demais entes). Comum – todos os entes podem instituir taxas, bem como contribuição de melhoria (art. 145 CF). No caso dos Impostos, eles são nominados nos artigos mencionados anteriormente. Para as taxas, o constituinte preferiu colocar os fundamentos para se instituir taxas. *Como todos podem instituir taxas, em função da privatividade? Nos Impostos, está claro na constituição. No caso das taxas, só um poderá instituí-las, com a exclusão dos demais. (Regra de…