Fundamentos Econômicos Da Tributação

existencial. De lembrar, que embora receba tratamento legislativo de isenção, a intributabilidade do mínimo existencial tem espeque constitucional, conforme observa RICARDO LOBO TORRES: Algumas imunidades estão implícitas no texto maior. Sendo o seu fundamento pré-constitucional, não as prejudica a falta de declaração expressa. (...) O imposto de renda não incide sobre o mínimo existencial familiar, podendo a imunidade se expressar sob a forma de isenção da faixa mínima de renda,…

Tributário Tributação no estado democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais…

entre outros: - a questão da continuidade: o panorama econômico, político e normativo do país afeta as possibilidades de negócios e a sobrevivência da empresa; governos incompetentes e incapazes de gerir a economia do país de forma a estimular um bom ambiente de mercado e de negócios tende a comprometer a sobrevivência e, portanto, a continuidade das empresas no país; - os valores dos ativos e das ações: em um ambiente político, econômico e normativo desfavorável ao mercado e aos…

energia das máquinas e tendo como fundamento a ampliação das capacidades intelectuais do homem. Isso vem corroborar a idéia de que as empresas deverão se adequar a essa nova realidade. O planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as diferentes taxas, impostos e contribuições existentes em nosso país, pois a alta carga tributária, atualmente, tem representado um significativo montante financeiro, o qual tem interferido no resultado econômico das…

Nas lições de Eduardo Jardim, vê-se que a tributação integra a Atividade Financeira do Estado, sendo o meio mais importante de buscar recursos para realizar suas atribuições. Para referido autor, o Direito Financeiro não se confunde com o Direito Tributário, pois aquele é um conjunto de normas regulamentadoras do orçamento público, pressupondo, assim, as receitas e despesas públicas que constituem sua própria materialidade; e este dispõe sobre a finalidade específica da Atividade…

Federal e aos Estados e Municípios poder de instituir tributos. Assim a Constituição que estabelece competências aos entes federados para criar tributos também impõem limites com o intuito de equilibrar o poder, que o Estado engloba de cobrar valores econômicos do contribuinte. Ao Poder de Tributar devem existir limitações, as quais são reguladas por meios de princípios constitucionais tributários e de imunidades tributárias Assim, as imunidades são regras da Constituição Federal (art.…

em serviço, cobrado sem fundamentos legais sobre incorporadoras de imóveis construídos por conta própria. 3. QUESTÕES/ PROBLEMAS Várias empresas devem reclamar imposto pago ao fisco sem o devido requisito da legalidade. Impedir o crescimento das empresas cobrando tributos ilegais é um atraso para a economia brasileira. Sendo assim, questiona-se: 3.1 Será que realmente há legalidade em todos estes tributos? 3.2 Todos os brasileiros sofrem com a alta tributação, o que poderá ser feito

segurança aos indivíduos. Aliás, o Estado ao instituir os tributos demonstra o seu caráter imperioso na sociedade, evidenciando o seu poder ao tributar. A respeito da tributação imposta pelo Estado destaca Amaro: Uma das feições mais imperiosas do poder do Estado está especificamente no campo da tributação, pois através da tributação o Estado, ou quem exerce suas funções, pode consumir a dignidade do cidadão impossibilitando que este viva adequadamente.2 Embora o Estado detenha a…

.............................................................................11 11. Conclusão...................................................................................................12 INTRODUÇÃO No cenário econômico atual é cada vez mais complexa a atuação das organizações. Nesse ambiente de competição, essas buscam adotar estratégias inovadoras e de forte relevância para viabilizar a tomada de decisões. Utilizam diversas técnicas gerenciais que…

sobre o consumo de bens e serviços • Imposto plurifásico • Imposto indirecto (método subtractivo indirecto) • Imposto não cumulativo • Imposto de matriz comunitária (Directiva 2006/112/CE) • Imposto transitoriamente baseado no princípio de tributação no país de destino para as transacções intracomunitárias de bens IVA Relatório OE 2009/ Quadro IV.19. 2008 2009 Variação Estimativa Orçamento % IRS 9 339,4 9 380,7 0,4% IRC 5 937,9 5 882,5 …