Fundamentos Econômicos Da Tributação

partir daí o cidadão terá que se adequar a uma série de exigências de um texto constitucional pertinentes ao uso das propriedades. A reforma Agrária surge a partir da constatação de que o uso inadequado da terra entreva o desenvolvimento social e econômico do país, impedido o bem-estar da comunidade. Logo, toda reforma agrária parte da reestruturação da propriedade rural a fim de que a terra, mediante exploração racional, obtenha uma maior produtividade, e assim proporcionar melhoria a…

de Estado de Direito, pensamento este que faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade que cada indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. A administração não tem fins próprios, mas busca na lei, assim como, em regra não tem liberdade, escrava que é do ordenamento. O Princípio da Legalidade é uma das…

Escola Clássica. Filósofo, teórico e economista, nascido na Escócia em 1723, é considerado o pai da Economia Política Clássica Liberal. A base do pensamento da escola clássica é o liberalismo econômico, ora defendido pelos fisiocratas. Adam Smith, que não acreditava na forma mercantilista de desenvolvimento econômico e sim na concorrência que impulsiona o mercado e conseqüentemente faz girar a economia. A teoria clássica surgiu do estudo dos meios de manter a ordem econômica através do…

competência tributária. Ou seja, ele vai dizer quem é que tem o poder de tributar, quem pode tributar, quem pode criar tributos. Então, a gente pode dizer que o Sistema Tributário Nacional estabelece as linhas mestras para a tributação, ele vai dizer de que forma a tributação pode ser realizada e, portanto, de que forma é possível que se dê a criação de tributos. Mas de um ponto de vista geral, o que são os tributos que devem ser criados de acordo com esses princípios e de acordo com a…

da Legalidade Tributária descrito acima é um dos mais importantes no ordenamento jurídico tributário. Para Ruy Barbosa Nogueira “O principio da Legalidade Tributária é o fundamento de toda a tributação, (…)”..(NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito Tributário: estudo de casos e problemas. São Paulo: Saraiva, 1995. p.139). II) FUNDAMENTO: O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei…

surgiram por volta de 1929, quando os Estados Unidos passaram a regular as operações de compra e venda entre companhias do mesmo grupo empresarial. A intenção desta regulação era inibir que as empresas transferissem seus lucros para países com tributação favorecida, resultando em diminuições de tributos a pagar ao fisco. A partir deste período estudos relacionados ao tema tem sido desenvolvidos, dentre as finalidades, demonstrarem a importância que o cálculo e o provisionamento…

direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente previstas como imunes. Com isso, toda atribuição de competência, ao mesmo tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de imposto, isto é, impedir que, através do imposto, o Estado diminua a liberdade, a democracia e a forma federativa. No entanto, não é…

produtivos; os bens e serviços de consumo. Conceitos de circuito econômico e de mercado: tipos, funções. Introdução aos estudos das estruturas micro e macroeconômicas. Economia e globalização. O sistema financeiro e monetário, os segmentos e composição. O mercado financeiro: intervenções políticas e governamentais. Economia e meio ambiente. Empreendedorismo (Individual e Coletivo) Estudos fundamentais de empreendedorismo: conceitos, seus fundamentos sociohistóricos e filosóficos e sua…

quer a nível interno (através das políticas orçamental e monetária), quer externo (equilíbrio da balança depagamentos). Pretende-se, acima de tudo, assegurar crescimento económico, estabilidade dos preços, emprego e equilíbrio das relações externas do país. FUNDAMENTOS PARA A INTERVENCAO DO ESTADO NA ECONOMIA Para percebermos os fundamentos microeconomicos da necessidade de intervencao do sector publico, e necessario compreender o papel dos mercados…

(Decreto 2479/79). Regime jurídico administrativo. Serviços públicos e intervenção no domínio econômico. Licitação: conceito, princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. Lei nº 8.666/93 e legislação posterior. Pregão eletrônico. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e teoria da imprevisão aplicada…