controladoria

Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade
Curso de Ciências Contábeis
Controladoria

André Sampaio
Danielle dias
Jean Alves
Jaciara da Silva
Stellane Gomes
Tamires Lima

Planejamento Tributário - ISS

Maceió
2014
Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade
Curso de Ciências Contábeis
Controladoria

André Sampaio
Danielle dias
Jean Alves
Jaciara da Silva
Stellane Gomes
Tamires Lima

Planejamento Tributário - ISS

Trabalho de Controladoria
Para compor parte da nota da
2ª avaliação ministrado pela
Professora Renata Renê.

Maceió
2014
INSTITUIÇÃO
Segundo o art. 145º, I (Constituição Federal, 1998) a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, dentre eles o Imposto.
Constituição Federal (1988):
Art. 156º. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155º, II, definidos em lei complementar.
Constituição Federal (1988, art. 155º):
II– operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.
A instituição do imposto incidente sobre as operações acima citadas é de competência do Estado e do Distrito Federal.
FATO GERADOR
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços.
Segundo (Lei Complementar nº 116, 2003, Art. 1º) os serviços originados no exterior e os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço também tem incidência do ISS;
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO