Fundamentos Constitucionais Da Discriminação Positiva

observar, que a adoção de tais medidas está voltada a questão racial, busca-se compensar um passado de discriminação e preconceito sofrido pelos negros. O presente trabalho será dividido em três capítulos. O primeiro deles será destinado ao estudo jurídico sobre o princípio da igualdade, buscando definir os conceitos de igualdade formal e igualdade material dentro do contexto constitucional. Ainda, sobre a análise dos dispositivos abarcados pela Constituição Federal que permitem o…

Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Processo de Democratização • A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a…

federativo da dignidade da pessoa humana, que deve ser preservado no processo judicial. Qualquer direito que não esteja descrito expressamente na Constituição Federal e no Código Civil também será objeto de apreciação judicial com base nos preceitos constitucionais. Da mesma forma são abordados pela doutrina e jurisprudência. Em relação à tipificação dos direitos da personalidade assevera Cortiano Júnior: “a tipificação dos direitos da personalidade deve ser entendida e…

Leandro de Moura Ribeiro Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a igualdade jurídica entre homens e mulheres à luz da Constituição Federal de 1988. Apesar da aparente desigualdade, em favor das mulheres, em preceitos constitucionais, há uma tentativa de igualdade de fato, material, entre os sexos. Quaisquer discriminações que possam favorecer às mulheres têm sido resultado da diferença natural entre os sexos ou, no caso de ações afirmativas, da desigualdade…

política afirmativa, as tentativas de trazer membros de grupos sub-representados, normalmente grupos que sofrem discriminação, a um grau mais alto de participação em algum programa de benefício. Na busca de diminuir as diferenças sociais a Constituição Federal de 1988 define no artigo 3º, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sendo este o fundamento para as políticas afirmativas ou ações afirmativas. As políticas afirmativas foram…

Xenofobia e Intolerâncias Conexas, na África do Sul. Naquela oportunidade, o governo brasileiro comprometeu-se a adotar, oficialmente, após assinar a Declaração e o Plano de Ação de Durban, medidas para combater o racismo, o preconceito, a discriminação e a ampliar o número de oportunidades para negros na sociedade. 2 Vide a Representação por Inconstitucionalidade n° 200312500029 e os andamentos de ações individuais (p. ex.: Apelações Cíveis ns. 2003.001.27.194, 2003.001.32610,…

discordância perante a norma. O conceito de igualdade é obrigação voltada tanto para o aplicador da lei como para o legislador no sentido de tornar o tratamento moderado entre as pessoas. Assim não poderá haver duvida quanto ao destinatário da clausula constitucional da igualdade perante a lei. Seu destinatário é o legislador por mais que ilimitados sejam os critérios da política legislativa o principio da igualdade é a causa mais fundamental de suas limitações. Não se pode permitir…

Direitos Civis. Com o tempo, estenderam-se a diversos países e, no Brasil, ganharam força com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desde então, têm se tornado cada vez mais presentes e importantes na luta contra o preconceito e a discriminação. As ações afirmativas podem ser entendidas como medidas especiais que buscam remediar um passado de discriminações, de injustiças, e almejam acelerar o processo de alcance à igualdade por parte dos grupos socialmente vulneráveis,…

PRESBITERIANA MACKENZIE REBECA ALVES DE SOUZA GARCIA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidades SÃO PAULO – SP 2012 Universidade Presbiteriana Mackenzie A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Medidas de discriminação positiva, seus mitos e suas possibilidades Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de pós-graduação em Direito Político e…

positivados em qualquer ordem jurídica. Direitos fundamentais é expressão que se reporta à proteção constitucional dos direitos da pessoa. São os direitos humanos positivados nas Constituições. Por fim, direitos humanos é locução que se refere aos direitos positivados em tratados internacionais, que já ascenderam ao patamar do direito internacional público. Os direitos humanos retiram sua validade e fundamento de três princípios basilares: 1 – inviolabilidade da pessoa; 2 –…