CORREI O PARCIAL MP

SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guararapes nos autos do Inquérito Policial n.1902014, vem, com fulcro no Decreto Lei Estadual n. 14.235, de 16.10.44, com a redação que lhe deu a lei nº 8.040/63 e art. 94 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, apresentar CORREIÇÃO PARCIAL em razão de existência de ‘error in procedendo’ na decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo Ministério Público para retorno dos autos a Delegacia de Polícia de Guararapes para a realização de diligência imprescindível, qual seja, a realização de perícia na residência para se saber a altura do muro que teria sido escalado pelo investigado e, ainda, para se constatar tecnicamente o mencionado rompimento de obstáculo por meio de arrombamento da porta dos fundos do imóvel. Para tanto, passa a consignar na peça em anexo os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de recebimento, conhecimento, processamento e provimento da presente CORREIÇÃO PARCIAL. Visando à formação do instrumento da correição parcial, junta-se a fotocópia das peças principais dos autos. Guararapes, 07 de outubro de 2014. IVAIR FRANCISCO DE SOUZA Promotor Substituto Juízo de Origem: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARARAPES Inquérito Policial n. 190/2014. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SÃO PAULO Investigado: Diego Borba. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI Professor Jefferson Vaz Freitas Disciplina de Direito Processual do Trabalho II Acadêmica Simone da Silva Vicentin Data: 22/08/2015 1º Atividade Semipresencial PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS Os pressupostos dos recursos são divididos em objetivos e subjetivos. Pressupostos Objetivos Os pressupostos objetivos compreendem a previsão legal, adequação ou cabimento, tempestividade, preparo e a representação. Previsão Legal As partes…

1. INTRODUÇÃO Propõe-se o presente trabalho a analisar a correição parcial no processo penal, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que a circundam. Para tanto, será exposto o conceito juntamente com as hipóteses de cabimento e logo após, far-se-á um breve resumo histórico para que sejam aclaradas as possíveis origens de tais desentendimentos acerca desse instituto jurídico. Com fins a enriquecer o estudo científico, cuidou-se de apontar a forma como tem sido…

reveste-se de um direito fundamental do cidadão. Sua efetivação é garantia da ordem e paz social, constituindo-se fundamento essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito. Todavia, a efetividade da prestação jurisdicional tem sido uma questão de ampla discussão na sociedade brasileira, acentuando-se a partir da metade do século XX, em razão, principalmente, da morosidade do Poder Judiciário. Morosidade que deriva de uma deformação do comportamento social do brasileiro, que…

INTRODUÇÃO Este trabalho vem de forma esclarecedora fala sobre alguns recursos que são cabíveis na esfera processual penal conceituando-os e demonstrando suas divergências doutrinarias. Tal trabalho também vem elencar a celeuma existente na doutrina e na jurisprudência é a questão referente a interposição de recurso quando da renúncia do réu ao direito de recorrer, ou da sua desistência, e a vontade do defensor em interpor recurso contra sua vontade. 2.…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade o estudo dos sucedâneos recursais, que não estão expressamente previstos em lei no rol taxativo dos recursos sendo por isso que não é denominado um recurso por excelência. E logo mais neste trabalho será mostrado como e dividido tais sucedâneos, mas precisamente iremos falar dos sucedâneos internos que são eles: o pedido de reconsideração, correição parcial e o reexame necessário e outros, e os externos são, ação rescisória, ação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DRA. XXXXXXX brasileiros, advogados, inscritos na OAB/RS respectivamente sob os n° XXXX e XXXX, interpor Correição Parcial contra o ato ARBITRÁRIO da MM. Juíza de Direito da Xª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul, Dra. XXXXXX, que, nos autos do processo n° XXXXXXX-0, aplicou multa de 1 salário mínimo em detrimento…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA ESFERA PROCESSUAL TRABALHISTA PROFESSOR: TÉRCIO SOUZA ALUNOS: CINTIA DULTRA E PEDRO MIRANDA SALVADOR, BAHIA, BRASIL 14 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar os principais pontos relacionados a finalidade, ao processamento e as peculiaridades dos procedimentos especiais aplicáveis a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação…

Ciências Jurídicas – CCJ Disciplina: Processo Civil II Professora: Rita de Cássia Aluno: André Luiz de Almeida Pereira – 10813559 Trabalho sobre: Sucedâneos Recursais João Pessoa – 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................03 1. SUCEDÂNEOS RECURSAIS................................................................03 1.1…

CURSO: DIREITO PERÍODO: CAMPUS: TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art.…