Fundamentos Correição Parcial Direito Do Trabalho

4. Correição parcial. Conceito: é uma providência administrativo-judiciária interposta das decisões do juiz que importarem inversão tumultuária do processo, não havendo recurso específico em lei. Alguns entendem que se trata de um recurso anômalo. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (erro de ofício ou abuso de poder). b) Cabimento: Somente é cabível na hipótese de error in procedendo e não em casos de error in judicando.…

realização das Avaliações do período, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial, tal qual será sempre demonstrado nos encontros. Uma dica: “Um dia o meu velho pai me disse que podem tirar tudo do ser humano, casa, carro, família, trabalho, enfim, tudo mesmo, porem não será possível nunca lhe tirar o conhecimento adquirido nesse mundo”. Logo, leiam muito, estudem, adquiram o conhecimento, sejam os melhores no que se propuserem e façam a diferença! TEORIA DOS RECURSOS …

compostos de julgadores que se presumem mais capacitados, sobretudo, pela maior experiência no exercício da magistratura. Como se pode notar, os recursos são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa de seus direitos e interesses, sendo esta mais uma das garantias emanadas do Devido Processo Legal. Desta forma, este Estudo Temático objetiva proporcionar ao leitor uma visão global acerca das principais espécies recursais trabalhistas, trazendo…

Tribunal Regional Federal o competente. Se a matéria objeto do recurso cuida de direito Eleitoral será, pois o Tribunal Regional Eleitoral o competente. Os Tribunais terão sua competência definida de forma residual, ou seja, se não é matéria da competência da Justiça Federal (art. 109, CF), se não é matéria eleitoral, por exclusão será competência do Tribunal. - Se a parte recorrida por sentença proferida por um Juiz de direito qual o Tribunal competente? A competência é do Tribunal de…

RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Título de Bacharel em graduação ao curso de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP, Sob a orientação: Profª Ms. Marina Giantomassi Della Torre Canheu SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Título de Bacharel em graduação ao curso de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP

Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT Faculdade de Direito Recursos no Processo Penal Otávio José Lima de Oliveira Jataí 2013 DOS RECURSOS EM ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO Partindo do nome, o Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da

introduzidos em nossa legislação, vieram como o nome de embargos infringentes e de nulidade. Inicialmente os embargos infringentes eram admitidos somente na área cível, mas através da lei 1.720-B/52 os embargos infringentes foram introduzidos no direito processual penal, dando assim uma nova redação ao §Ú do art. 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas…

órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo grau de Jurisdição. Consoante ensina GRINOVER (2001, p. 112) "Em face do extenso âmbito cognitivo do órgão recorrido, pode este reapreciar questões de fato e de direito, ainda que julgadas anteriormente, mormente em matéria processual penal onde o mais comum é não haver preclusão; pode também examinar questões ainda não analisadas pelo juiz, que estejam compreendidas na abrangência da impugnação."…

doutrina ser de longa data a previsão pelos sistemas jurídicos de mecanismos de controle das decisões judiciais, permitindo que possíveis erros praticados pelo Estado-Juiz fossem objeto de impugnação e, eventualmente, de reforma. Assim é que, no direito romano, encontramos a figura da apellatio, de nítida identidade de conteúdo com os recursos, que eram utilizadas para impugnar os ditos errores in iudicando. Ainda em Roma, ao lado da apellatio, podemos identificar a restitutio in…

Sistema de Ensino Presencial Conectado nome do cursO crianças abandonadas no brasil JACOBINA 2012 CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Psicologia social, Sociologia, Filosofia, Fundamentos Históricos, teóricos e metodológicos do Serviço Social II. Orientador: Professores: Lisnéia Rampazzo, Sergio de Goes Barboza,…