Fundamentos Correição Parcial Direito Do Trabalho

realização de todas as fases do processo se desnecessárias no caso concreto (art. 330 do CPC). - Intimação prévia das partes: para permitir o amplo direito de defesa. - Extinção do Processo: ocorrências de uma das hipóteses previstas nos art. 267 e 269 do CPC (art. 329CPC) - Julgamento Antecipado: julgamento do pedido quando a questão for: de direito; ou de direito e fato sem necessidade de outras provas; ou quando ocorrer a revelia (aplicação do efeito material) – Art. 330 do CPC. -…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROF.ª: Valéria Eleonora Teixeira Pinto da Silva Turno: Vespertino Período a ser ministrado: 8.° Período em que é ministrada: 01/08/2011 a 19/12/2011 Carga horária: 90 horas/aula Segundo Semestre do ano letivo de 2011. I – EMENTA 01 - Das Providências Preliminares 02 - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo 03 - Das Provas 04 - Da Audiência 05 - Da Sentença 06 - Da Coisa Julgada 07 - Do Processo nos Tribunais 08 - Da Ação…

depurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. É assegurada ao indiciado a oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”…

Direito Processual Civil III Adriano Caldeira 02/08 Sentença Conceito: art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve

Decisão Interlocutória Própria – Não Padronizável Proferida fora de Audiência. 22/11/2011 Vistos em correição. RECEBO a inicial. Apenas para situar a questão, trata-se de “ação civil pública com pedido de antecipação de tutela” movida pelo Ministério Público Estadual em face da Faculdade Rezende de Freitas e seu diretor Mateus de Toledo, todos devidamente qualificados nos autos, a fim de que, em sede de tutela antecipada, a parte demandada regularize o encerramento de suas…

membros do Conselho sobre a ordem do serviço ou a interpretação e a execução deste Regimento Interno; XIV – conceder licença aos Conselheiros; XV – eleger o Corregedor Nacional; XVI – deliberar sobre pedido de afastamento das funções ou exclusão, parcial ou integral, da distribuição de processos no órgão de origem do Conselheiro, quando necessário e conveniente para o desempenho de seu mandato; XVII – apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho; XVIII –…

MATÉRIA PROVA OAB CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos…

do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I - Tribunal de Justiça; ------------------------------------------------- II - Tribunais do Júri; ------------------------------------------------- III - Juízes de Direito; ------------------------------------------------- IV - Juízes Substitutos de Carreira; ------------------------------------------------- V - Conselhos de Justiça e Auditoria Militar;…

duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no Processo do Trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho, NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu trânsito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito subjetivo autônomo. O fato é que o recurso não pode…