Fundamentos Constitucionais Da Discriminação Positiva

eficácia indireta dos direitos fundamentais ou mediata dos direitos fundamentais, esta possui duas dimensões, uma positiva e uma proibitiva. Esta teoria diz que só poderá ser aplicado os direitos fundamentais, se tiver uma lei para fazer uma ponte ao caso. Teremos nesta teoria uma dimensão proibitiva, onde a lei esta proibida a violar os direitos fundamentais, e, uma dimensão positiva onde legislador deve ser provocado a interferir nos direitos fundamentais. Porem, notamos uma falha ao…

QUANTO VALE OU É POR QUILO? A ponte histórica que demonstra a necessidade da aplicação das políticas de ações afirmativas no Brasil como meio de garantir o direito constitucional à igualdade material das minorias. Antonio Maurício do Nascimento Silva1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Filme 3. O Enredo 4. Denúncias 5. Responsabilidade Social das Empresas 6. Da Dignidade da Pessoa Humana 7. Teoria das Ações Afirmativas 8. Ações afirmativas e a Constituição Federal 8. Considerações…

relator, do Ministro Ricardo Lewandowski, abordou a abrangência do tema em discussão, passando a analisar se os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de cotas baseando-se no critério étnico/racial mantém consonância com a Carta constitucional de 1988. Para tanto, foi feita uma exposição do princípio da igualdade referido expressamente na Constituição pátria no seu art. 5°, sendo examinado nos aspectos formal e material. Diante da evolução doutrinária e…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL MPU PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 0 - Princípios fundamentais: Olá Pessoal, tudo certo?! Daremos hoje início ao nosso curso... Animados?! Antes, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estarmos aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof.

Rosenfeld1, as Ações afirmativas são, no dizer de Joaquim B. Barbosa Gomes, “políticas e mecanismos de inclusão concebidas por entidades públicas, privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicional, com vistas à concretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido – o da efetiva igualdade de oportunidades a que todos os seres humanos têm direito”.2 As ações afirmativas surgiram como uma forma de promover a igualdade entre grupos historicamente preteridos ou…

– Departamento de Ciências Jurídicas 2013 RESUMO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso

todos os instrumentos assegurados da igualdade humana aos brasileiros, sem distinção. A nosso juízo , bastaria essa consideração. Mas como o idoso nem sempre e tratado como cidadão , a realidade obrigou o constituinte a se expressar no texto constitucional, estabelecendo os meios legais para que o idoso deixe de ser descriminado e receba o tratamento que lhe e devido. O direito ao trabalho e a profissionalização e um direito fundamental do idoso, e como tal deve ser garantido. A…

sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação atentatória dos…

bombas, sem segregação, sem Ku Klux Klan, sem partidos racistas, ou conflitos de rua teríamos desenvolvido uma ideologia racista ao mesmo tempo forte e invisível: ampla e silenciosa. O presente trabalho pretende lançar algumas luzes sobre o debate constitucional sobre as cotas nas Universidades, debate esse atualmente travado mais com o fígado e o coração do que com os dados da razão, buscando responder ao questionamento: Será a reserva de vagas para candidatos no exame vestibular um…

fonte de privilégios nem perseguições, mas sim instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. *Isonomia: Princípio da igualdade, segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei. Portanto ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos…